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Rodrigo Farnesi de Araujo
Rodrigo Farnesi de Araujo
11/09/2018, às 08:51:27
Trabalhista: obrigatoriedade de venda casada gera dano moral
O termo “venda casada” é muito conhecido quando discutimos Direito do Consumidor e, nada mais é, do que condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço. São inúmeros casos nos quais empresas, principalmente as de grande porte, utilizam-se da venda casada, como por exemplo, a inclusão da famosa garantia estendida na compra de um produto sem consentimento do cliente.

É considerada também venda casada quando um fornecedor impõe a contratação de outros produtos ou serviços de empresas ditas parceiras, como por exemplo, quando uma escola determina o local para a compra de uniforme ou de material escolar.

A venda casada é considerada abusiva e ilegal, sendo vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a empresa que pratica tal ato está sujeita a multas normativas, bem como pode ser condenada por danos morais e materiais em ação judicial proposta pelo consumidor lesado.

A prática abusiva aqui tratada, entretanto, não traz somente consequências no âmbito do Direito do Consumidor, podendo ter reflexos ainda no Direito do Trabalho.

Recentemente, o Tribunal Regional da 3ª Região, com sede em Minas Gerais, condenou uma empresa a pagar a uma de suas vendedoras indenização a título de danos morais por exigir que a empregada oferecesse e realizasse a venda casada.

Ficou demonstrado no aludido processo que a empresa obrigava os vendedores à prática da venda casada, agindo de forma desonesta e enganando clientes para obtenção de lucro a todo custo. Agiu bem a Especializada Trabalhista no caso mencionado, visto que usar do poder hierárquico e econômico para obrigar um empregado a realizar ato ilegal é imoral, expõe o mesmo à situação vexatória, fato inadmissível e que deve ser severamente punido pelo Poder Judiciário.

No caso citado, o valor da condenação por danos morais imposta à empresa ré foi de R$ 10 mil.
Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia