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Rodrigo Farnesi de Araujo
Rodrigo Farnesi de Araujo
15/03/2018, às 08:25:48
Consumidor: cobrança abusiva
O Brasil vive inegavelmente um momento de crise. Desemprego, baixa contraprestação pelos trabalhos prestados, tributos abusivos e custo de vida elevado levam o cidadão de nosso país a passar por dificuldades financeiras e não raras vezes se ver na condição de endividado.

Com o surgimento das dívidas, consequentemente os credores providenciam o primeiro passo para recebimento de seus créditos, qual seja, a cobrança extrajudicial.

No caso das grandes empresas, como bancos, companhias telefônicas, lojas de departamento, empresas de cartão de crédito, por exemplo, as cobranças são feitas diretamente pelo credor através de departamento próprio ou então por intermédio de outra empresa contratada para tal finalidade.

O que vem ocorrendo, entretanto, é que as cobranças têm sido realizadas de maneira excessiva através dos mais diversos meios, como e-mails, mensagens de texto enviadas para celular e ligações telefônicas, diariamente e até mesmo mais de uma vez durante o dia. Existiria limite para a forma de cobrança que vem sendo utilizada por essas grandes empresas? A resposta é SIM, e os limites são impostos pela lei.

O caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que na “cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. A norma acima apontada é imperativa, mas não vem sendo cumprida, especialmente pelas grandes empresas que de maneira totalmente inconveniente insistem diariamente e, por várias vezes ao dia, nos horários mais diversos, em cobrar o consumidor, principalmente por ligação telefônica, até mesmo através do número de telefone de trabalho do devedor.

Evidentemente que receber ligações de cobrança no local de trabalho expõe o consumidor ao ridículo e constrangimento. Até mesmo as cobranças excessivas através do aparelho celular do devedor geram desconforto desnecessário. Obviamente, é direito do credor receber o que lhe é devido. Mas é preciso levar em conta que existe uma legislação em vigor que está aí para ser cumprida. Até mesmo pelas grandes empresas.

Os cobradores além de desrespeitarem a legislação consumerista, não atentam para o que dispõe o artigo 187 do Código Civil que diz que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. E uma das consequências do ato ilícito é que o mesmo pode gerar o direito ao recebimento de danos morais. Assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia, ao condenar uma empresa a pagar R$ 7 mil em razão de cobranças abusivas realizadas em desfavor de um consumidor.

Importante que o consumidor saiba, ainda, que a prática de cobrança abusiva é considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 71 prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa àquele que se utilizar para cobrar dívidas dos expedientes de “ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.

Se os atos aqui mencionados ocorrerem, o consumidor deve seguir alguns passos importantes: deixar registradas em seu aparelho celular as ligações recebidas, anotar os horários das ligações, bem como o nome do responsável pela cobrança. Após, o mais correto é buscar a orientação do profissional qualificado para lidar com tal situação que é o advogado. O consumidor também pode se dirigir ao Procon para realizar uma reclamação sobre a situação. Uma das funções deste órgão é intermediar as incompatibilidades entre os consumidores e as entidades comerciais que fornecem bens e serviços, cuja mediação é sempre no sentido de conduzir as duas partes para um acordo.

Lembrando, por fim, que a função do Procon se limita à intermediação entre as partes para tentar obter um resultado que ponha fim a uma situação indevida. O órgão não tem legitimidade para ingressar com ação judicial para o devedor e não pode em nenhuma hipótese indicar advogados para atuarem em favor do consumidor lesado, visto que tal expediente é ilegal.
Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia