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Rodrigo Farnesi de Araujo
Rodrigo Farnesi de Araujo
06/12/2018, às 08:51:02
O exame da OAB representa garantia jurídica à sociedade

Em recente entrevista, o Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, fez críticas ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja aprovação é necessária ao bacharel em Direito que pretende exercer a profissão de advocacia.

Nas palavras do Presidente, o mesmo alega que “não podemos formar jovens no Brasil, em cinco anos, no caso dos bacharéis de Direito, e depois submetê-los a serem advogados de luxo em escritórios de advocacia. Advogados de luxo não, boys de luxo de escritório de advocacia”.

Mesmo antes de ingressar nos quadros da Ordem, ainda estudante, sempre fui favorável à realização do exame. E após doze anos ininterruptos servindo à entidade, seja como Diretor, Secretário Geral e Presidente da OAB de Araxá, e ainda Conselheiro Estadual da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, minha opinião continua imutável.

O curso de Direito não forma advogados. O curso de Direito forma bacharéis que para o bem da própria sociedade devem ser submetidos a um exame sob a coordenação e vigilância do Conselho Federal da OAB e, se aprovados, requererem sua inscrição nos quadros da entidade.

Ora, o Presidente eleito deveria voltar sua atenção, isso sim, aos critérios adotados pelo Ministério da Educação para permitir a abertura de novos cursos de Direito, bem como a manutenção de outros tantos. No decorrer dos anos, já vimos de tudo: faculdades funcionando em galpões e cinemas abandonados sem a mínima estrutura e com professores desqualificados, sem a didática necessária para formar um bom profissional do Direito.

Em passado não muito distante, o Governo Federal foi inconsequente ao autorizar a abertura de centenas de cursos e a OAB Federal, diga-se de passagem, teve atuação tímida para tentar impedir o funcionamento de várias faculdades que apresentavam qualidade pífia.

Além de exigir mais controle do MEC, deveria o senhor presidente eleito se esforçar para acabar com o famigerado jus postulandi sem assistência profissional, ou seja, o direito de se postular em juízo sem a necessidade de advogado, como ainda vemos ocorrer na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais a depender do valor da causa, situação que gera desvantagem processual imensa ao cidadão que, no intuito de “economizar”, prefere agir em juízo sem advogado e quase sempre transforma a suposta “economia” em prejuízo.

O exercício da advocacia é algo sério, que envolve questões patrimoniais e de liberdade, e o exame da OAB é imprescindível para assegurar ao cidadão que o advogado que este contrata possui o mínimo de conhecimentos para patrocinar a demanda. Do advogado exige-se conhecimento igual ao dos juízes de Direito e promotores de Justiça, e não poderia ser diferente. A partilhar do entendimento não só do Presidente eleito, mas de inúmeros outros defensores do fim do exame, se os bacharéis que se graduam estão plenamente aptos ao exercício da advocacia também estariam capacitados a assumirem, de imediato, uma cadeira na magistratura ou no Ministério Público. Mas não é essa a realidade.

Os argumentos para os que defendem o fim do exame são desprovidos de base sólida e, no meu modesto entendimento, acredito que qualquer proposta de eliminação do exame da OAB deve ser repudiada com veemência e força, não apenas pelos operadores do Direito, mas por toda a sociedade organizada que deveria exigir exames no mesmo sentido dos graduados de todas as faculdades.
Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia