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Liminar suspende repasse de recursos aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso
11/01/2018, às 08:49:26

O juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Rodrigo da Fonseca Caríssimo, deferiu o pedido liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) para o bloqueio da conta bancária do Fundo Municipal do Idoso. Com a decisão publicada na segunda-feira, 8, está suspenso o repasse de R$ 6 milhões a entidades, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Araxá sem a existência de um diagnóstico e de um plano de ação que contemple a população idosa de Araxá.

A ação foi impetrada em desfavor do município e do conselho pela promotora curadora da Pessoa Idosa, Mara Lúcia Silva Dourado, em 18 de dezembro passado. De acordo com ela, cabe ao Ministério Público (MP) o dever de agir “para fazer cessar as omissões e abusos porventura detectados aos direitos do público idoso”. Além do bloqueio da conta bancária administrada pelo conselho, a ação requer a decretação de nulidade da resolução nº 006/2017 e do edital de chamamento público nº 001/2017. Ela esclarece que o conselho é um órgão especial criado pelo Poder Executivo, sem personalidade jurídica, mas com capacidade pública, para atuar de maneira descentralizada na formulação e controle das ações e programas relacionados aos idosos. “Desse modo, é de se convir que o Conselho Municipal do Idoso não possui personalidade jurídica e, via de consequência, capacidade para ser parte, incumbindo ao município, por ser a pessoa jurídica de direito público a que se encontra vinculado, a legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual.”

Na ação, o MP considera que o Conselho Municipal do Idoso estava prestes a distribuir R$ 6 milhões a entidades do terceiro setor do município totalmente em desacordo com as normas que regem a utilização destes recursos. Para o MP, a resolução e o edital de chamada pública foram publicados pelo conselho sem a observância da legislação que rege a matéria – “principalmente, por não observar os reais e prioritários interesses da população idosa de Araxá”. Em inquérito civil que instrui a ação, o MP detectou que o conselho abriu o chamamento e já estava selecionando os projetos inscritos sem que houvesse um plano de ação, ou seja, sem um prévio planejamento para a distribuição dos recursos do Fundo Municipal do Idoso. Então, o Ministério Público na condição de órgão fiscalizador do conselho e respectivo fundo expediu recomendação para que os conselheiros se atentassem à necessidade de elaboração do plano de ação antes da distribuição dos recursos.

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