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EDITORIAL - Limitado poder
01/03/2018, às 13:49:47
O impasse sobre a pretensão da administração municipal de construir dois viadutos no perímetro urbano da cidade, nos cruzamentos da av. João Paulo II com a rua Uberaba e com as avenidas Vereador João Sena e Amazonas, gera além dos questionamentos sobre a necessidade dessas obras e o não cumprimento dos aspectos legais, um sério risco de abuso do Poder Discricionário do prefeito. Afinal, a atuação da administração pública mesmo sob a alegação de estar pautada no interesse coletivo deve seguir o ordenamento legal e respeitar os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal.

O administrador não possui a “coisa pública”, apenas é o seu gestor, os bens e interesses públicos pertencem à coletividade e não estão à livre disposição da vontade dele. O chamado Poder Discricionário que permite à administração pública “praticar atos com a liberdade de escolha pautada na conveniência e oportunidade” não a exime da melhor escolha dentre as alternativas permitidas no ordenamento jurídico para que não haja arbitrariedade. Obviamente, a liberdade de ação administrativa obedece aos limites legais e, no caso dos viadutos, estão bem expressados na recomendação do Ministério Público (MP) no sentido de que não podem ser construídos sem a utilização dos instrumentos de gestão democrática da cidade. Quais sejam, não só a ampla e prévia divulgação da intenção de fazer, como também a realização de debates e audiências públicos específicos ao assunto e mediante o conhecimento dos projetos executivos, do cronograma físico-financeiro, dos estudos sobre os impactos de vizinhança e ambiental e ainda da apresentação e discussão das alternativas possíveis para que de fato seja definida a melhor através da população ali representada.

Se as condutas previstas em lei não forem cumpridas, a construção dos viadutos não traduz o interesse público. No caso, sequer foi comprovada essa necessidade e, mesmo se existe, na opinião dos mais renomados urbanistas da atualidade os viadutos devem ser a última escolha para melhorar a fluidez do trânsito, justamente pelos graves impactos causados à paisagem urbana e às condições de vida em seu entorno. Não foi feito o estudo de trânsito nesses pontos e, muito menos, o levantamento das alternativas mais viáveis para a sua melhoria. Ora o primeiro viaduto seria construído num cruzamento, ora noutro; ora sem desapropriações; ora em apenas um lado da rua Uberaba e ora em outro. Ou seja, desde 2015 é ora isso ou aquilo, apesar de ser uma decisão que afeta gravemente a coletividade. “Nos casos em que o ato discricionário é pratica com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será ilegítimo e nulo (Alexandrino e Paulo 2006, p. 144)”.

Hoje em dia, no país e no mundo, os viadutos em áreas centrais das cidades estão sendo derrubados visando à melhoria do ambiente urbano em prol do bem coletivo. E se construídos, somente depois de esgotadas todas as alternativas menos impactantes. Comprovadamente como efeitos colaterais, os viadutos provocam poluição sonora, do ar e visual, criam vazios urbanos com pouca iluminação pública e que passam a ser utilizados pela população marginalizada, desvalorizam os imóveis em todo o seu entorno, dificultam a circulação de pedestres e causam insegurança. Mesmo sem as providências que dão legalidade ao ato, a administração municipal já deflagrou o processo de desapropriação dos imóveis para construir o primeiro viaduto na rua Uberaba, inclusive onde o trânsito é bem menor do que o da av. Amazonas. Diante de alegada falta de transparência e legalidade por parte da administração pública, mais de 50 moradores e comerciantes dos entornos das áreas que podem ser atingidas com a construção desses viadutos assinam a representação que levou o Ministério Público a expedir a recomendação dirigida ao prefeito municipal. O grupo ainda alega que não consegue ser recebido pelo prefeito e, quando solicitado, se faz representar pelo secretário embora não lhe dê poder de decisão sobre a questão.

Com a omissão, o próprio grupo pediu a um profissional que levantasse as alternativas existentes e viáveis para melhorar o trânsito nessas citadas áreas sem a construção dos viadutos propostos. As soluções apresentadas nesse estudo de trânsito são muito mais econômicas e menos impactantes do que os viadutos. Essas alternativas implicam na abertura, interligação e alargamento de vias com poucas desapropriações, prevendo também alguns serviços como o devido recapeamento. Inclusive, essas alternativas devem ser acompanhadas de medidas que revitalizem toda aquela região há muito tempo descuidada, o que se contrapõe a sua importância. Pois é justamente a escolhida para abrigar o novo Centro de Araxá desafogando o Centro Histórico, impulsionado pelas novas sedes dos poderes Legislativo, Executivo e, futuramente, Judiciário. É onde estão situados o terminal rodoviário e a nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), dentre outros equipamentos públicos, além de um pujante comércio e em plena expansão. No entanto, o canteiro central da av. João Paulo II que é muito utilizado para caminhada demanda reparos, assim como a sinalização e a iluminação que são antigas, não há arborização e paisagismo. Até mesmo a rodoviária exige readequação e melhor manutenção pela administração municipal. A implementação de um abrangente projeto de revitalização dessa região cortada pela av. João Paulo II, com a execução das alternativas de trânsito apresentadas pelo grupo de moradores e comerciantes, sem dúvida proporcionaria resultados muito mais adequados, eficazes e humanos do que os viadutos.
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