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Ceará questiona na tribuna regularidade das leis que criaram cargos
19/04/2018, às 08:31:36

O vereador Ceará da Padaria questionou a regularidade das leis que, desde 2005, criaram diversos cargos comissionados na estrutura do Executivo Municipal. Segundo o parlamentar, a criação desses cargos entra em conflito com a legislação que define que algumas funções específicas precisam ser exercidas por funcionários efetivos. Ele lembrou que o Ministério Público está questionando a constitucionalidade da criação desses cargos e afirmou que, em sua opinião, o aumento do número de comissionados compromete o reajuste dos servidores efetivos. O vereador ainda refletiu sobre a independência dos poderes Executivo e Legislativo e a responsabilidade do plenário ao votar este tipo de Projeto. Ele também questionou a desproporcionalidade do número de cargos criados em relação ao crescimento populacional.

Indicação - Serviço de tapa buracos na Rua Lígia Vale Cardoso, Bairro Boa Vista.

Ascom Câmara Municipal
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