Clarim - Livro
Logo
Araxá / MG - , -
Clarim no WhatsApp (34) 98893-8381
Menu
EDITORIAL - Antes tarde do que nunca
26/04/2018, às 08:47:33
Enquanto a grande maioria dos municípios brasileiros não pode assistir a população vulnerável - de crianças, adolescentes e idosos - em decorrência da falta de recursos, em Araxá o cerne do problema tem sido outro. Aqui, os fundos municipais criados com essa finalidade contam com vultosos recursos, porém não têm sido aplicados para suprir as principais demandas desses segmentos sociais e inclusive muitas vezes foram destinados de forma irregular. O Ministério Público (MP) busca reverter essa situação desde 2005, porém somente agora está próximo de estabelecer a boa aplicação dos recursos destinados a esses fundos para que realmente supram as carências desses segmentos com a formação de uma efetiva e integrada rede de atendimento.

É inconcebível que apesar do Fundo Municipal do Idoso (FMI) possuir hoje cerca de R$ 13 milhões, prevaleçam dificuldades históricas na assistência aos idosos como a de abrigá-los, o que inclusive é uma obrigação do município e não das entidades do terceiro setor. Porém, essas entidades também devem primar pela devida prestação de serviços conforme rege a legislação, a fim de fazer jus à aplicação desses recursos quando lhes são destinados. Recentemente, o Ministério Público (MP), os poderes Executivo, Legislativo, o Conselho Municipal do Idoso e instituições e equipamentos municipais de assistência social chegaram a um consenso para reverter esse quadro, tal qual já ocorreu em relação às crianças e adolescentes em 2017. “É preciso que todos conheçam a lei, o seu papel, o seu direito e obrigação, aí essa rede vai funcionar adequadamente sem que haja necessidade da busca de apadrinhamento político para conseguir a liberação de um recurso que é direito do idoso”, diz a promotora da Infância, da Adolescência e do Idoso, Mara Lúcia Silva Dourado, que trabalha pela proteção desses segmentos desde quando assumiu essas curadorias há mais de dez anos.

Em 2005, foi feita uma modificação no estatuto do então Programa da Criança e do Adolescente (PCA) para que passasse a ter uma natureza jurídica de direito privado, embora fosse vinculado à municipalidade. Com base nessa tese, o PCA passou a contratar servidores sem concurso público e adquirir bens e serviços sem licitação com a utilização dos recursos do fundo municipal advindos na sua quase totalidade da destinação pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) de 1% do seu Imposto de Renda, conforme permite a legislação federal. Desde então, o MP passou a receber graves denúncias de servidores contratados e demitidos por questões eleitoreiras, dentre outras, inclusive constatando irregularidades durante a campanha eleitoral de 2008, quando propôs uma Ação Civil Pública para a condução do PCA como uma fundação de natureza pública, ou seja, dentro dos ditames da administração pública.

Em julho de 2011, depois de frustrada a tentativa de conciliação, a Justiça deferiu o pedido liminar do Ministério Público para que o PCA fosse considerado de natureza jurídica pública. Dois meses após essa decisão, o MP e a Prefeitura de Araxá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar todas as irregularidades existentes no funcionamento do PCA em até dois anos, de forma que não poderia mais ser mantido pelo fundo municipal, cujos recursos precisam da anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem utilizados. Em seguida, o município apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei instituindo a Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá (FCAA) em substituição ao antigo PCA, devidamente de natureza pública, bem como estabelecendo os cargos da sua estrutura administrativa e formas de provimento. Na sequência, em setembro de 2012, os candidatos a prefeito de Araxá assumiram 23 compromissos com os direitos dos menores, comprometendo-se a transformá-los num plano de ação a ser apresentado à comunidade em um prazo de até seis meses após a posse caso eleito, com metas e recursos orçamentários.

Em março de 2013, um acordo com o conselho municipal sob a supervisão do Ministério Público permitiu o repasse de recursos do fundo municipal para a extinção definitiva do PCA. O programa encerrou as suas atividades com uma dívida junto ao INSS no valor de R$ 9 milhões, embora recebesse os repasses anuais da CBMM através do fundo municipal que naquela época eram cerca de R$ 4 milhões. Não bastou essa medida, porque em 2014 foram destinados sob o crivo político mais de R$ 15 milhões dos fundos municipais, incluindo o de assistência social, para 65 entidades filantrópicas do município. O que culminou nos casos de corrupção ativa e passiva apurados pela Polícia Civil que levou ao afastamento da maioria dos vereadores da Câmara Municipal em 2015.

No ano passado, dois anos depois desse escândalo, finalmente o MP em conjunto com os poderes Executivo e Legislativo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conseguiram formatar a política pública para este segmento. Com a prática dos procedimentos previstos no Marco Regulatório do Terceiro Setor para a destinação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, a partir da realização de um diagnóstico da situação desta população em Araxá e a publicação de editais públicos para a captação de projetos que atendam as suas reais demandas. Excepcionalmente, foram liberados recursos desse fundo para a construção das sedes das casas Lar e Abrigo que acolhem os menores em situação de risco e da Fundação da Criança e do Adolescente. Atualmente, da mesma forma começou a ser formada a rede de atendimento que visa à implantação da política pública em relação aos idosos, inclusive socorrendo de forma imediata as duas entidades filantrópicas da cidade que os abrigam e estavam em situação de penúria por dependerem desses recursos do fundo que foram bloqueados até que possam ser destinados da forma correta.

É preciso que esses recursos façam a diferença na vida das pessoas carentes de assistência social e, consequentemente, da sociedade como um todo. Definitivamente, não podem ser usados de forma eleitoreira e, para isto, além do estabelecimento dessas políticas públicas é necessário o controle e constante fiscalização da aplicação desses recursos. Desde a liberação dos recursos pelo poder público municipal que deve ser imediata após a aprovação dos projetos pelo conselho até a sua utilização pelas entidades. Apesar do longo tempo demandado, os avanços hoje são perceptíveis, porque além dos recursos, existem o Marco Regulatório, os diagnósticos da situação da população vulnerável e a distribuição junto às entidades através da aprovação de projetos pelo conselho sem a necessidade da anuência dos poderes públicos municipais evitando as ingerências políticas.
Compartilhar no WhatsApp
Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia