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EDITORIAL - De extremada solução
10/05/2018, às 08:17:12
A gestão do funcionalismo público municipal não tem como ser eficiente enquanto prevalecerem distorções administrativas que se acumulam desde a época das mudanças determinadas pela Constituição Federal de 1988, cuja aplicação começou no governo do ex-prefeito Waldir Benevides de Ávila. Pois passados quase trinta anos, essa transição não foi concluída de fato. O resultado é um quadro de pessoal já impraticável por causa das distorções de funções e salários existentes e que acabam premiando a ineficiência, não permitem a meritocracia e inclusive impedem um tratamento equâ-nime quanto à recomposição salarial.

Com o passar dos anos e os remendos às leis vigentes, a situação do funcionalismo municipal tornou-se um círculo vicioso que só será cessado com medidas radicais e antipopulares que têm sido evitadas há muito tempo pelos políticos, principalmente porque temem rever esse arraigado processo eleitoreiro. Não há informação geral de fácil entendimento ao dispor da população sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Araxá, ou seja, quantos são e quem são os agentes políticos municipais, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores públicos e os contratados. Existe um parâmetro mencionado extraoficialmente de que cerca de 5 mil pessoas trabalhem hoje diretamente para a administração municipal. O que significa dizer que a prefeitura é a maior empregadora do município e, se for considerada a média de quatro pessoas em cada uma dessas famílias, um quinto da população araxaense depende dessa relação de trabalho. Então, a influência do funcionalismo municipal nas disputas eleitorais é inquestionável.

Ainda mais fortemente em relação àquelas pessoas que não são concursadas e que num passado recente compunham mais de 50% do quadro de pessoal da prefeitura. Se atualmente a administração municipal estiver cumprindo o teto de 30% de trabalhadores contratados estabelecido em acordo com o Ministério Público (MP), mesmo assim ainda são 1,5 mil pessoas empregadas sem concurso público e, provavelmente, mais pelo critério político do que profissional. De forma que a situação vigente ainda é de quase um contratado a cada três servidores públicos efetivos, enquanto o primeiro deveria se restringir estritamente ao caráter excepcional e temporário da contratação.

Para acomodar tanta gente que continua a ingressar na administração municipal sem a aprovação em concurso público, com o passar dos anos foram sendo criados cargos em comissão para contemplarem aliados políticos e, na maioria das vezes, em detrimento aos servidores de carreira. Assim, muitos servidores efetivos tidos como profissionais qualificados e experientes inclusive em razão do tempo de trabalho acabam subordinados a pessoas que não são capazes de lidar com as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento e, por vezes, nem mesmo fazem jus à necessária confiança do agente político. O servidor efetivo que não é valorizado e sem perspectiva de ascender na carreira acaba desmotivado e se torna menos eficiente.

As últimas duas reformas administrativas aprovadas pela Câmara Municipal, em 2015 e 2017, estão em questionamento na Justiça em ações movidas pelo Ministério Público decorrentes de representações do vereador José Valdez (Ceará da Padaria) que foram apresentadas justamente por reforçarem esses desvios ao invés de corrigi-los. Os cargos de assessoria criados para orientar e dar suporte técnico ao agente político (que pela lei deve ser somente o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) passaram de 8 em 2005 para os atuais 108. Então, constata-se que hoje em média estão previstos 7 assessores para cada agente político. A determinação constitucional de restrição dos cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) às direções, chefias e assessoramentos é historicamente descumprida em Araxá.

É notória a impossibilidade de acomodar essas e outras situações inadequadas num tão reivindicado Plano Geral de Cargos e Salários que permitiria um tratamento justo com recomposições globais, por isto mesmo, vem sendo postergado ao longo das administrações municipais. É preciso muita coragem e desprendimento para enfrentar esse quadro que só pode ser alterado com medidas radicais e muito difíceis de serem tomadas em conjunto. Não adianta contemplar apenas algumas áreas, como vem ocorrendo com a educação que pela segunda vez em menos de cinco anos parte para a elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários. Nem estender esse tratamento para outra área crítica que é a saúde, sem que todas as demais sejam contempladas. Como demonstrado esta semana, o que se espera pelo menos é a recomposição salarial na data-base que também não foi concedida no ano passado. Porém, para cumprir esses reajustes sem escaloná-los antes é preciso corrigir tantas distorções. Por enquanto, toda vez que são concedidos com base no atual quadro de pessoal também agravam as diferenças.

A administração municipal precisa fazer uma reforma administrativa não para criar cargos e sim para enxugar a máquina e estabelecer os pisos salariais e as carreiras para o servidor efetivo a fim de motivá-lo ao trabalho eficiente e comprometido, além da utilização dos instrumentos previstos de cobrança de desempenho e frequência satisfatórios, o que se reverte em melhor atendimento à população. Também é preciso rever medidas eleitoreiras como o 14º salário e inclusive o vale verdura incorporando-os aos salários, porque foram criados para compensar a falta dessa necessária revisão administrativa. É verdade que a receita municipal aumenta a cada ano, de R$ 185,9 milhões em 2013 para R$ 328,2 milhões em 2017, mas nesse caso o dinheiro não é a solução, apenas parte dela. O reajuste salarial anual é devido aos servidores desde o ano passado, mas não há como concedê-lo a contento para todos em termos de recomposição das perdas sem comprometer o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 48% da receita líquida, em decorrência de uma máquina inchada e ainda muito longe da excelência de atendimento ao serviço público que atualmente pode ser alcançada com boa gestão.

A não concessão de qualquer reajuste também achata ainda mais a grande parte dos salários pagos pela prefeitura. Essa coragem precisa partir do Executivo e é imprescindível a determinação da Câmara Municipal em apoiar a iniciativa, abrindo mão de também usufruir da concessão desses empregos que priorizam a política e desfavorecem a competência do poder público no atendimento à comunidade.
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Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia