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Câmara define cronograma de tramitação da LDO para o exercício 2019
17/05/2018, às 08:36:29

A Câmara Municipal divulga a programação para a apreciação do Projeto de Lei nº 028/2018 do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2019, além dos critérios para a apresentação de emendas. A Comissão Especial de Análise da LDO 2019 é composta pelos vereadores Emílio de Paula Castilho (presidente), João Bosco Junior (relator) e Fernanda de Castelha Afonso (membro). O projeto está aberto à comunidade, segmentos organizados, associações de classe e representantes dos conselhos municipais para apresentarem sugestão de emendas desde o último dia 8 até o próximo dia 20. A audiência pública com a comissão especial está prevista para o dia 4 de junho, segunda-feira. Está aberto o prazo para que os vereadores apresentem sugestões e propostas de emendas desde o último dia 5 e estende-se até 10 de junho. A comissão especial deve elaborar o parecer final entre os dias 11 e 18 de junho e a previsão para a apreciação do projeto de lei pelo plenário é dia 19, terça-feira.

Critérios - As emendas à LDO devem ser apresentadas à Comissão Especial e obedecerem os seguintes critérios: serão admitidas sem limite as emendas ao texto exceto as referentes às metas fiscais (salvo se comprovado erro ou omissão); as relativas às metas e prioridades devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, Plano Diretor, Plano Decenal da Educação ou outros planos e programas autorizados por lei específica; as relativas às metas e prioridades obedecem os limites de cinco emendas por vereador ou bancada, três quando oriundas de setores representativos da sociedade civil, uma de pessoa física ou jurídica inclusive aos prestadores de serviços públicos; as da comissão especial obedecem os mesmos critérios, reservando-se aos membros o direito a emendas individuais.
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