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Justiça determina que Executivo envie projeto de reajuste para funcionalismo municipal
27/07/2018, às 14:01:55
A Justiça determinou que o Poder Executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da revisão geral anual dos salários dos servidores efetivos sob pena de pagamento de multa diária no caso de descumprimento da ordem injuncional. A decisão do juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Rodrigo da Fonseca Caríssimo, atende parcialmente o mandado de injunção do Ministério Público (MP) que recebeu representação do vereador José Valdez (Ceará da Padaria).

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