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Câmara aprova projeto que proibe apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA
12/09/2018, às 08:13:59

O Projeto de Lei 065/18 que "Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá", foi aprovado com uma emenda. O vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE), foi o autor da matéria. A justificativa cita a Constituição Federal "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco". Portanto tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público usar meios abusivos para receber tributos.
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