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EDITORIAL - Por conta e risco
21/11/2018, às 08:37:43

A construção do viaduto na interseção da rua Uberaba com a av. João Paulo II, bairro Santa Luzia, está em cheque porque embora exista o poder de decisão do gestor municipal, este está limitado ao cumprimento da legislação vigente.

A magnitude dessa obra e os impactos que provoca antes, durante e depois de executada não admitem outro tratamento que não seja os previstos no Estatuto da Cidade (lei federal) e no Plano Diretor de Araxá (lei municipal), inclusive como cobra o Ministério Público (MP). No entanto, a administração municipal desde o início segue nesse objetivo por conta e risco, como se a população nada mais tem que fazer a não ser acatar a vontade do gestor. Porém, essa discussão esquenta neste momento em que se impõe vigília sob as despesas e gastos da prefeitura.

Já foram despendidos R$ 7,5 milhões em recursos do município para o pagamento de 21 desapropriações de imóveis situados na rua Uberaba que foram demolidos visando a construção do primeiro viaduto, sem a realização dos estudos e consultas públicas previstos na legislação. Como está claro na nova petição que o grupo de moradores e comerciantes apresentou no âmbito do inquérito aberto há um ano pelo Ministério Público mediante esta representação.

A construção desse viaduto não acontece porque é extremamente necessária, conforme se vislumbra nos atos falhos, mas por vontade de se fazer a qualquer custo. Até mesmo ao de responder judicialmente por improbidade administrativa se assim encaminharem o caso. A inadequação desses gastos com as desapropriações não está somente no fato de que foram feitas à revelia da recomendação e do inquérito instaurado pelo MP, mas principalmente quando a prefeitura alega contenção de despesas cotidianas em razão da difícil conjuntura econômica do país.

A desnecessidade da obra ficou implícita quando a administração municipal anunciou que o primeiro viaduto seria executado na interseção de maior fluxo de trânsito da cidade, a da av. Amazonas com a av. Vereador João Sena. Mas sob a justificativa de que a obra ficaria muito dispendiosa em função do número de desapropriações que exigiria, o futuro viaduto foi transferido para o cruzamento da rua Uberaba, onde a princípio não exigiria qualquer desapropriação. Porém, algum tempo após o anúncio, decidiram desapropriar um dos lados da rua Uberaba e, depois, o outro. Do que se deduz que até essas mudanças, de fato não havia o projeto do viaduto, apenas a vontade de fazer e propostas a esmo.

Como se fosse questão de honra, quando na verdade é de interesse coletivo, alterou-se o local da construção do viaduto. Então, os moradores das novas imediações da futura obra também contestaram junto ao MP, como os anteriores. Não existe empecilho na decisão administrativa de se construir um viaduto no perímetro urbano, desde que esteja sob a égide legal através do cumprimento das etapas previstas nas legislações municipal, estadual e federal.

No caso, o cumprimento de promessa de campanha pode ser justificativa moral, mas não tem cabimento sob o ponto de vista das exigências legais para efetiva construção de viadutos, a começar pelos estudos de Impacto Ambiental (EIA) e de Vizinhança (EIV). Outra condição “sine qua non” para obras dessa envergadura é a realização de audiências públicas antecedidas de ampla divulgação, inclusive dos projetos e documentos em discussão. Acima de tudo, a de se comprovar a sua necessidade, após esgotadas todas as alternativas economicamente viáveis e menos impactantes do que a construção de um viaduto.

Hoje, a construção de viadutos é considerada a última das alternativas possíveis para problemas de trânsito, mais para um que ainda pode existir daqui a dez anos. Mas essa promessa prevê a construção de não só um, mas três viadutos dentro do perímetro urbano. O terceiro seria no cruzamento das avenidas Getúlio Vargas, Wilson Borges e Cassiano de Paula Nascimento. Porém, como está sendo conduzida a construção do primeiro, mesmo se for desnovelada, demanda um tempo que a atual administração municipal já não tem a sua disposição.

Os grupos de moradores dessas regiões elencadas como possíveis recebedoras de um viaduto se uniram para reforçar a representação feita junto ao Ministério Público, com mais uma petição. Eles provocam uma resposta do Ministério Público no âmbito do inquérito civil diante da continuidade da ação administrativa, a partir de várias alegações, a começar pelos decretos de desapropriação sem prévios estudos alternativos de engenharia de trânsito.

Dentre as alegações está a de que em que pese a discricionariedade do poder público municipal, a construção desse viaduto representa “grave violação da legislação, dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do bom senso”.
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Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia