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Hudson propõe adicional de 25% para aposentados pelo Iprema que precisam de cuidador
03/12/2018, às 15:14:28

O vereador Hudson Fiuza (PSL) sugere ao Poder Executivo que conceda um acréscimo de 25% no valor de aposentadoria por invalidez do servidor municipal que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Como se trata de matéria relativa à competência do Executivo, o vereador apresentou a sugestão em forma da indicação nº 792/2018 que foi destinada ao presidente do Instituto da Previdência Municipal da Prefeitura de Araxá (Iprema), André Luís da Silva, com cópia para o prefeito Aracely de Paula.

“Que ele possa enviar o projeto de lei nesse sentido ao Poder Legislativo, propondo que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa seja acrescido de 25%”, ressalta. Hudson explica que de acordo com a sua proposta o acréscimo seria devido mesmo se o valor da aposentadoria atingir o limite legal; recalculado quando o beneficio que lhe deu origem for reajustado e cessaria com a morte do aposentado, ou seja, não sendo incorporável ao valor da pensão. Em justificativas à proposta enviada ao Executivo, Hudson cita que no Regime Geral da Previdência Social o segurado realiza a contribuição mensal para que futuramente tenha direito à concessão de diversos benefícios quando deles necessitar. O vereador esclarece que no caso do segurado ser acometido de doença grave ou sofrer acidente de qualquer natureza que o incapacite para o trabalho e, não haja possibilidade de ser reabilitado para outra atividade laborativa que garanta a sua subsistência, será amparado pelo benefício da aposentadoria por invalidez. Ele acrescenta que a concessão dos 25% é apenas para os aposentados nesta condição de invalidez e que precisem de um cui-dador.

“A Lei de Benefícios traz em seu bojo a possibilidade de o aposentado por invalidez e, apenas esta modalidade, receber um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria quando necessitar de assistência permanente de terceira pessoa”, ressalta. Segundo ele, o objetivo é estender esse benefício para os aposentados no regime municipal. Ele ainda destaca que esse benefício previsto na lei geral foi convalidado pela jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça – “inexistindo óbice a sua aplicação pelo instituto local de previdência municipal, motivo da presente indicação”.
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