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Câmara aprova lei que impede a retirada de empresas em zona comercial
08/03/2019, às 10:39:18

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá ocorreu excepcionalmente nesta quinta-feira, 7, por causa do recesso de carnaval. Os parlamentares que discursaram aproveitaram a oportunidade para lembrar o Dia Internacional das Mulheres, comemorado no dia 8 de março. Dentre os cinco projetos aprovados destaca-se o Projeto de Lei 014/2019, que permite o exercício de atividades de serralherias, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas em Corredor Comercial 3 (CC3), desde que seus proprietários exibam alvará de funcionamento. O projeto é uma iniciativa dos vereadores Robson Magela (PRB) e Raphael Rios (SD), tendo como coautor o bereador Bosco Júnior (Avante). No dia 27 de fevereiro foi realizado um Fórum Comunitário para debater a ação do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), que notificou esses proprietários de estabelecimentos comerciais, situados nas avenidas João Paulo II, Dâmaso Drummond e Wilson Borges, para que eles desocupem seus estabelecimentos em um prazo de 45 dias.

O projeto vai possibilitar esses empresários de continuarem a exercer suas atividades em seus comércios. A justificativa da matéria menciona que o Executivo deveria ter enviado a revisão do plano diretor para ser revisto e aprovado no ano 2018. Diante da inércia da Prefeitura, não existem razões para criar obstáculos ao prosseguimento de atividades por ela autorizadas. O Projeto também busca restabelecer o direito dos empresários de produzirem, gerarem emprego e renda. Durante a ordem do dia também foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Resolução 001/2019- Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa e dá outras providências (autor: Vereador Raphael Rios - SD).
- Projeto de Lei 005/2019- Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas), em áreas públicas e dá outras providências. - Food Trucks. (autor: Vereador Bosco Junior - AV).
- Projeto de Lei 015/2019- Autoriza o Executivo efetuar a aquisição de um trator de esteira e dá outras providências - Atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para operações no aterro sanitário municipal. Aquisição será efetuada através de parte do valor da operação de crédito junto ao Banco do Brasil (Lei 7.198/17), no valor de R$ 1.780.410,00. (autor: Executivo).
- Projeto de Lei 016/2019- Altera a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias - obedecendo à Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018 (autor: Executivo).
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