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Fernanda apresenta projeto de regulamentação de venda de animais de estimação
08/03/2019, às 10:54:27

A vereadora Fernanda Castelha apresentou um Projeto de Lei para regulamentação da comercialização de cães e gatos e usou seu tempo regimental para comentar a matéria. Em sua justificativa ela lembrou que a comercialização de animais domésticos, é um mercado que está crescendo, mas que necessita de uma legislação específica para se enquadrar nas políticas econômicas, sociais e de saúde pública do município. Ela citou pesquisas que apontam que, no Brasil, mais de 18 bilhões de reais circularam no segmento de comercialização de animais domésticos no ano de 2016. Porém, o fato que gera preocupação é a comercialização desses animais de forma indiscriminada, sem nenhum critério legal que garanta o bem-estar dos mesmos. A parlamentar mostrou sua preocupação com a informalidade desse comércio, que prejudica a arrecadação de impostos importantes, que poderiam ser aplicados em outros setores e até mesmo para o Canil Municipal Mãos de Assis. Segundo a Vereadora, a venda desamparada por uma lei, propicia também o surgimento de canis clandestinos, sem a fiscalização do Poder Público, o que facilita o abuso e maus-tratos contra os animais.
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Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia