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Projeto que veda nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado
10/04/2019, às 08:26:28

A Câmara Municipal de Araxá aprovou dois Projetos de Resolução e cinco Projetos de Lei durante a reunião ordinária nesta terça-feira, 9. Dentre as matérias apreciadas destaca-se o Projeto de Lei 023/2019: "Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Araxá/MG." A matéria foi apresentada pelo vereador Pr. Claudenir Dias (PP). A referida Lei Federal configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial. O objetivo do projeto é "reforçar a luta contra as violências de gênero e homenagear as mulheres que clamam por providências do Estado no enfrentamento à violência contra mulher". Também foi aprovado o Projeto de Lei 027/2019, de autoria do vereador Raphael Rios (SD), que institui a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências".

Projetos aprovados
- Projeto de Lei 017/2019- Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências (Autor: Executivo)
- Projeto de Lei 23/2019- Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340, no âmbito do Município de Araxá/MG (Autor: Vereador Pr. Claudenir).
- Projeto de Lei 025/2019- Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências (Autor: Vereador Roberto do Sindicato)
- Projeto de Lei 027/2019- Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências (Autor: Vereador Raphael Rios).
- Projeto de Lei 032/2019- Autoriza a realização de despesas - "Copa Internacional de Mountain bike"
- Projeto de Resolução 003/2019- "Acrescenta dispositivo à resolução nº 481/02014"
- Projeto de Resolução 005/2019- Altera redação do 1º e revoga o 2º do artigo 1º da resolução nº 531, de 10 de abril de 2018, que alterou a resolução nº 527 de 14.11.2017, que "dispõe sobre atualização do valor do "vale alimentação" dos servidores do Poder Legislativo de Araxá- MG".


Moção de Congratulações ao Juiz Dr. Renato Zupo - Antes de iniciar a reunião Ordinária, a Casa de Leis apresentou uma Moção de Congratulações e Reconhecimento ao Dr. Renato Zuppo. A moção foi proposta pelo Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria - PMB) em reconhecimento ao trabalho do magistrado, palestrante, professor, articulista, blogueiro e escritor, que já publicou três obras de ficção, todas com sucesso de público. Dr. Renato Zupo lançou recentemente seu quarto livro intitulado "Inteligência Prática", que é uma obra para que estudantes e concurseiros alcancem o sucesso em testes e exames e, assim, se destaquem na carreira em um mundo profissional cada vez mais competitivo.
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