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Comissão Processante é suspensa pelo TJMG por irregularidade
06/11/2011, às 08:39:46

   O desembargador Edilson Fernandes deferiu liminar para que seja suspenso o funcionamento da Comissão Processante (CP) instaurada pela Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 3. A decisão
defere o mandado de segurança pedido na ação impetrada pelo advogado André Luis Sampaio Borges que defende o prefeito Jeová Moreira da Costa acusado pela CP. Para o desembargador, a forma como foram indicados os representantes dos partidos para comporem a comissão já é suficiente para conceder a liminar pleiteada.
   Conforme a decisão judicial, a Comissão Processante deve ser constituída por sorteio realizado entre os vereadores desimpedidos, para garantir a imparcialidade da investigação. Mas, de acordo com a ata da reunião legislativa de instalação da comissão, o sorteio foi feito apenas dentre quatro vereadores que foram indicados pelo presidente Carlos Roberto Rosa (PP), como representantes dos partidos na Casa.
    Dessa forma, dois vereadores de oposição ocupam os cargos mais relevantes na composição da comissão, o presidente Marco Antônio Rios (PSDB) e a relatora Lídia Jordão (PP). Além deles, o membro suplente, vereador José Maria Lemos Júnior (Dem), também faz parte da bancada de oposição ao prefeito.  Somente um dos membros da CP, vereador Cesár Romero da Silva (PR), é da bancada de apoio ao governo municipal.
    “Entendeu o desembargador atuante, que a comissão ao ser composta não respeitou a lei, ou seja, o Decreto Lei 201/1967 que determina que deverá ser formada por sorteio e não foi respeitada esta disposição legal. Ele baseou-se na ata da 23ª reunião ordinária do Legislativo local e verificou que a forma de composição não foi um sorteio propriamente dito e, sim, uma indicação dos membros que a compõem. O sorteio deveria ter sido feito entre os dez vereadores, como determina a lei, desde que não têm nenhum tipo de impedimento para participarem dele. É assim que estipula a lei para resguardar a imparcialidade dos trabalhos”, aponta André.
    Ele explica que na peça de ingresso foram apontados diversos tipos de irregularidades pela defesa do prefeito, mas a princípio bastava comprovar apenas uma delas para suspender os trabalhos da Comissão Processante. “E foi esta que, entendeu o desembargador, ser a situação que interrompeu o desenvolvimento dos trabalhos da comissão processante”, ressalta. Segundo ele, o restante das irregularidades alegadas contra a CP serão julgadas no mérito da ação.
    André afirma que esperou para impetrar o mandado de segurança para que fossem ouvidas as testemunhas de acusação arroladas pela CP. “Nós aguardávamos que com o depoimento das testemunhas ditas de acusação, ficasse evidenciada realmente que toda essa questão que está sendo debatida, não é da qual determina a denúncia proposta pelo cidadão Anderson. Então, a partir do momento que nós verificamos que os depoimentos foram neste sentido de realmente não confirmarem a denúncia do cidadão, é que entendemos que já havia motivos mais do que suficientes para a própria comissão processante pedir o arquivamento da denúncia”, esclarece. Ele acrescenta que como isso não ocorreu, então, decidiu impetrar o mandado de segurança.
    “Nós acreditamos que o caminho que estava transcorrendo na comissão estava errado e chega um momento em que você tem que dar um basta naquilo que, no nosso ponto de vista, é irregular”, afirma o advogado. Para ele, também não há consistência na denúncia feita pelo cidadão. “Eu não posso adentrar numa questão subjetiva de julgamento de membros da comissão porque o que passa pela cabeça deles, o convencimento deles, não comunicaram pra ninguém. Eles mantiveram, nesse sentido, toda a ética na condução dos trabalhos. Mas, analisando o aspecto meramente jurídico, entendi que a gente tinha de uma certa maneira que respeitar os ditames de natureza Constitucional, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.”
    Segundo ele, em alguns aspectos, a CP não considerou o direito constitucional do prefeito de ampla defesa. “A gente percebe ali, que o prefeito estava sendo processado e na realidade nem sabíamos por qual motivo. Em algumas questões, a comissão processante estava atuando e não estava intimando a gente para as diligências, bem como, nem concedendo a vista de documentos que eles estavam carreando para o processo. Dessa forma, não tinha outra situação senão pedir a intervenção da Justiça para que cessasse essas irregularidades.”
    André explica que obteve rapidamente a decisão judicial a favor do prefeito, porque a ação de mandado de segurança tem um trâmite preferencial que só perde para o habeas corpus. “Para o desembargador deferir uma liminar, tem que estar convencido ali, documentalmente, de que existe alguma irregularidade apontada, de que um direito líquido e certo de alguém está sendo ferido. Então, levamos juntamente com a inicial toda a base documental que buscamos para esse convencimento do desembargador.”
    O advogado informa que até que não venha uma ordem contrária porque a Câmara Municipal ainda pode recorrer da decisão judicial, os trabalhos da CP estão suspensos. “Na realidade, ainda vai ser julgado o mérito da questão. O desembargador já identificou uma irregularidade dentre as demais alegadas e bastou em princípio para suspender os trabalhos. Ele agora vai notificar a Câmara Municipal via fax para que o juiz daqui determine a intimação do presidente da Câmara via oficial de Justiça de plantão, inclusive para determinar essa suspensão.”
    André esclarece que, por outro lado, a Câmara Municipal ao invés de recorrer da decisão pode inclusive reconhecer essas irregularidades. Segundo ele, o pedido feito na ação é a decretação de nulidade dos atos praticados pela comissão processante, com o arquivamento do processo.     

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Clarim
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