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TCE condena prefeito e outros nove por irregularidades na contratação da Libertas Auditores
07/11/2019, às 12:25:49
Em Acórdão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) considerou irregular a contratação da empresa Libertas Auditores e Consultores por inexigibilidade de licitação, em fevereiro de 2015. Assim como julgou parcialmente irregulares, os serviços que a empresa continuou prestando ao município até meados de 2017, com reajustamento do contrato com valor superior ao permitido.

Conforme o relatório final do Ministério Público do Tribunal de Contas (MPTC), o valor total pago pela Prefeitura de Araxá à Libertas no período apurado é R$ 663,6 mil e, inclusive, não os R$ 628,8 mil como demonstrado no relatório inicial da unidade técnica, o que perfaz uma diferença de cerca de R$ 47 mil. Além da falta de licitação para a contratação da Libertas, o TCE-MG também avaliou e apurou sobre os contratos: ausência do orçamento em planilhas dos custos dos serviços contratados; inadequação do documento Justificativa da Razão da Escolha do Executante e Justificativa do Preço; expiração do prazo para publicação dos extratos da ratificação e do contrato; reajustamento do contrato com valor superior ao permitido; ausência de comprovação da habilitação dos profissionais da empresa para execução dos serviços e ausência de justificativa para alteração e prorrogação contratual.

Pela prática de infração às normas legais, Aracely e os demais foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 1 mil cada e também recomendados pelo TCE-MG em relação às práticas cujas justificativas da defesa foram parcialmente acolhidas – “para que em futuros procedimentos licitatórios não incorram nas irregularidades ora apuradas por essa Corte de Contas”. O relatório encerra-se determinando o arquivamento dos autos.


Encaminhamento - O relatório da auditoria realizada pela Libertas foi encaminhado pelo prefeito Aracely e a vice-prefeita Lídia Jordão em mãos ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pouco mais de cinco meses após a sua contratação, em 30 de junho de 2015. Ao receber a documentação à época, o promotor de Justiça curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, iniciou uma triagem no relatório da auditoria feita nas contas do município relativas ao exercício financeiro de 2013, composto por 853 páginas que se completam com mais 6,5 mil relativas aos documentos de instrução. Segundo ele, não só o Ministério Público, como a Prefeitura de Araxá e a Câmara Municipal poderiam entrar com ações de improbidade administrativa com base no que foi levantado pela auditoria da Libertas.

Na ocasião, o prefeito Aracely preferiu não se manifestar sobre o levantamento e, o então presidente da Câmara Municipal, Miguel Júnior, disse que não seria o caso de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) porque o responsável pelo exercício, o ex-prefeito Jeová Moreira da Costa, já tinha sido afastado do cargo. Segundo ele, o relatório e documentos sobre a auditoria externa e independente realizada pela empresa foram enviados à Câmara apenas como fonte de informação para os vereadores. “A Câmara não tem mais o que fazer, como abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para cassar um ex-prefeito que já foi cassado por outra questão que é eleitoral? Iríamos chover no molhado já que o relatório é contundente e consistente”, afirmou Miguel à época ao ClarimNet.
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