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Carroças estão probidas de circular em Juiz de Fora
21/12/2019, às 08:27:15

Sancionada em dezembro de 2014, a Lei municipal 13.071, que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) em Juiz de Fora, prevê que cinco anos após sua publicação as carroças estarão proibidas de circular nas vias públicas da cidade. O fim do prazo para que a vedação entre em vigor aconteceu nesta sexta-feira (20), e tem preocupado carroceiros e representantes dos trabalhadores que ainda tiram o sustento de suas famílias da prática. De acordo o texto da legislação, a partir desta sexta, aqueles que forem flagrados desrespeitando a proibição ficarão sujeitos a multa de R$ 500. Em casos de reincidência, a sanção pecuniária será aplicada com o valor dobrado e o Município ficará responsável por apreender o VTA e sua carga, além de remover o animal ao depósito público. 



No último dia 10, a Associação Cultural dos Condutores de Veículos de Tração Animal de Juiz de Fora (Acovetra) pediu intermediação da Câmara Municipal para tentar postergar o prazo de entrada em vigência da vedação. Em ofício encaminhado ao presidente da Casa, vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), a Acovetra afirma que a entrada em vigor da proibição nesta sexta-feira “levará a insubsistência de dezenas de trabalhadores carroceiros do nosso município, e, indiretamente, a centenas de familiares destes trabalhadores que sobrevivem exclusivamente da prestação de tal serviço”. A principal alegação apontada pela associação é de que, nos últimos cinco anos, o Município não tirou do papel a previsão estabelecida pelo Capítulo IV da legislação municipal que afirma que “o Poder Executivo poderá disponibilizar meios de capacitação profissional para o trabalhador em VTA, com o objetivo de inseri-los no mercado de trabalho”. 

 


“Ao prevalecer o prazo de entrada em vigor da nova lei para o dia 20, estaremos diante de um ato administrativo imperfeito, pois, o Poder Executivo não estará cumprindo seu papel social indo de encontro ao interesse coletivo, pois, não terá garantida a capacitação profissional para esta camada de trabalhadores que não terão condições de ser inseridos no mercado de trabalho, questão que claramente afronta a dignidade humana e cerceia o direito líquido e certo ao trabalho e a subsistência destes trabalhadores”, afirma o ofício assinado pelo presidente da Acovetra, Marçal de Paula Soares Menezes. A movimentação já ganhou ecos. Na última segunda-feira (16), o Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa) se reuniu para debater o futuro dos carroceiros com a proibição da circulação de VTAs em Juiz de Fora em dezembro. Para o debate, os conselheiros convidaram representantes de órgãos do Poder Executivo como a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb).
 
Fonte: Tribuna de Minas
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