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Decisão judicial impede que médicos recebam mais do que o prefeito
02/10/2012, às 14:12:10

 

   Em ação civil pública com pedido liminar já deferido pela Justiça, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, cessou qualquer pagamento pela prefeitura de valores a título de remuneração e/ou subsídios superiores ao teto de R$ 14 mil que é referente ao salário do prefeito municipal. Os médicos remunerados pela prefeitura com valores acima do teto devido à prestação de plantões receberam apenas até R$ 14 mil no último dia 28, conforme determina a liminar.

   De acordo com a ação “para cumprimento de obrigação não fazer”, conforme amplamente divulgado pela imprensa e no sítio eletrônico da administração municipal, em junho passado nove servidores públicos municipais receberam vencimentos superiores aos do prefeito, afrontando assim a vedação contida no art. 37, inciso XI, da Constituição da República. Com base nessas informações, o Ministério Público (MP) instaurou o inquérito civil que aponta os seguintes servidores e respectivos salários: Adriano Augusto Pimenta de Oliveira, R$ 36.133,50; Lindomar Rodrigues Montes, R$ 31.024; Ayres Dumont de Paiva Borges, R$ 19.401,15; Martha Paulino Dornelas Natal, R$ 18.926,88; Jânia Maria C. G. P. Pereira, R$ 17.440,00; Paulo Henrique Rosa Soares, R$ 17.403,90; Alexandre Scalon Neto, R$ 17.313,86; José Humberto Carneiro, R$ 17.092,12 e Henrique Flávio Silva Veloso, R$ 16.515.

   De acordo com o promotor, numa primeira diligência requisitou ao município informações sobre a existência de servidores com remunerações superiores a do prefeito, bem como a cópia de seus respectivos contratos, concedendo um prazo de cinco dias para a resposta, que não foi cumprido. “Não tendo o mesmo se pronunciado até o presente momento”, cita Marcus Paulo. Na ação, o promotor aponta que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no caso dos municípios, não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito que em Araxá é de R$ 14 mil. “Então, diante desta expressa dicção constitucional, de todo auto-aplicável, e com o propósito de se evitar a continuidade desta prática ilícita e extremamente danosa ao erário araxaense, impedindo-se rombos ainda maiores aos cofres públicos deste município, é necessária a intervenção judicial, o que se pretende e requer por meio desta petição inicial”, diz na ação.

   Na ação impetrada em 14 de agosto de 2012, o promotor requer a concessão de medida cautelar liminar para que a prefeitura cesse imediatamente esses pagamentos acima do teto constitucional, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil pelo não cumprimento a ser aplicada de forma pessoal ao prefeito Jeová Moreira da Costa e revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos. A liminar pretendida pelo MP foi concedida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cívil, Rodrigo da Fonseca Caríssima, no dia 11 de setembro passado, com prazo de 72 horas para o seu cumprimento.

 

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