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Prefeitura alega que pagamento por plantões médicos não deve ser computado como salário
03/10/2012, às 08:33:51

 

   O assessor municipal Jurídico, Jonathan Renaud de Oliveira, informa que a prefeitura cumpriu a decisão liminar que impede o pagamento de dezoito médicos com valores acima de R$ 14 mil, conforme decisão liminar pedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP). Ele acrescenta que enquanto é aguardado o julgamento da ação, o município busca outras formas para remunerar os plantões médicos. Segundo ele, no processo a administração municipal alega em sua defesa que esses valores não se enquadram no computo geral do limite constitucional que estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos púbicos não podem superar os do prefeito municipal.

   “No nosso entendimento, esses valores que são pagos pelos plantões médicos não entram na conta, não têm esse impedimento, essa limitação que é o salário do prefeito”, afirma. Ele explica que os questionamentos surgiram a partir da divulgação desses salários na internet, conforme determina a legislação federal que estabelece o princípio da transparência. “O município resolveu divulgar o salário de todos os servidores para que a população saiba como tem sido gasto o dinheiro público e haja maior transparência que é um compromisso dessa administração. E foi então que a promotoria questionou em relação a esses pagamentos acima do salário do prefeito. Respondemos à promotoria que esses valores que são recebidos acima do prefeito não são vencimentos normais, é uma prestação de serviços de plantão que os médicos fazem. Esses valores pagos a título de plantão são por prestação de serviço e, no nosso entendimento, não se enquadram no computo geral do limite constitucional, por isto que eram feitos”, ressalta.

   Segundo ele, apesar desse entendimento da assessoria jurídica da prefeitura, o juiz acatou o pedido de liminar do MP e os pagamentos acima de R$ 14 mil foram suspensos a partir do último dia 28. “Por precaução, o juiz pediu para suspender os pagamentos que estavam previstos que seriam tomados ali, após aquela decisão. Nesse pagamento do final de setembro, os valores se limitaram aos R$ 14 mil e os médicos então cessaram a prestação de serviços da forma tal qual era feita”, diz. Segundo ele, a prefeitura tem buscado alternativas para solucionar o problema, desde o cumprimento da liminar datada de 11 de setembro passado. “Porque os profissionais também não querem trabalhar sem que sejam remunerados pela prestação dos serviços e, por isto, têm sido buscadas soluções”, afirma. Ele explica que estão sendo debatidas as formas sobre como pode ocorrer essa remuneração, se através de contratações, prestação de serviços e processos licitatórios. “Essas soluções estão sendo buscadas pela prefeitura e sendo bastante debatidas para que não haja efetivo prejuízo para a comunidade que é quem mais depende da saúde pública”, afirma.

   Ele esclarece que se ocorreu a efetiva prestação de serviços para o município, haverá o pagamento pela prefeitura. “Nesse pagamento realizado no dia 28, alguns médicos não receberam os valores que lhe eram devidos por efetivo exercício de plantão. Os plantões que foram realizados, mas que o valor ultrapassaria os R$ 14 mil, estes valores ficaram retidos na prefeitura e caso a ação seja julgada improcedente serão liberados ao seu final. Antes disso, eles vinham recebendo de acordo com o serviço efetivamente prestado, independente da questão do teto, porque no nosso entendimento esses valores de prestação de serviços de plantão não entram no computo da limitação constitucional”, ressalta.

   Segundo ele, até a concessão da liminar, o município respondeu ao processo e insistiu na situação de que o plantão não entra no computo da remuneração utilizada para cálculo do limite constitucional. “E mesmo porque, o procedimento de substituição desses servidores por empresas que prestarão serviços médicos ou às vezes até pessoas físicas por serviços médicos, que é uma situação que se exclui do pagamento como servidor público, nós iniciamos assim que a liminar chegou no município”, informa. Ele acredita que até outubro encerram-se esses procedimentos para pagamento dos médicos. “Em algumas situações, as emergenciais, nós podemos utilizar da dispensa de licitação. Em situações excepcionais, em que há necessidade da prestação do serviço e que nós não temos o tempo necessário para que se faça a licitação. Mas, a dispensa de licitação é feita por um período reduzido. Simplesmente, durante o período que temos para realizar um procedimento de licitação que deve demorar de 45 a 60 dias, considerando publicações de edital, recursos, apresentação de documentos. Por isto, que nós iniciamos junto com a liminar o procedimento licitatório e deve estar encerrado no final de outubro”, esclarece.

 

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