Os vereadores devem fixar o número de cadeiras na Câmara Municipal de Araxá para a gestão 2013/2016 até o próximo dia 30, seguindo recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG). No processo de votação, a mesa diretora apresenta o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que estabelece esse número dentro do limite constitucional, no caso de Araxá para municípios de 80 mil a 120 mil habitantes, que é de no mínimo 9 e no máximo 17 cadeiras. O presidente Carlos Roberto Rosa (PP) acredita no consenso dos vereadores para fixar 13 cadeiras na Casa.
O promotor de Justiça, curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, recomenda à Câmara Municipal que revogue o art. 25 da LOM, cuja redação foi dada pela Emenda nº 01 de 1998, aprovada sem o respeito ao interstício mínimo de dez dias entre a primeira e a segunda votação. “Na medida em que a LOM é um diploma normativo dotado de rigidez e, por isto mesmo, não pode ser alterado de afogadilho, no calor do momento e da hora, muitas vezes para se atender a interesses exclusivamente pessoais”, cita o promotor.
Com a emenda considerada irregular à LOM, o seu art. 25 passou a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Araxá será composta de 15 vereadores eleitos na forma da Legislação Eleitoral em vigor”. Roberto explica a emenda é realmente irregular, assim como outras resoluções que também devem ser revogadas, conforme consta numa recomendação anterior a do promotor Marcus Paulo enviada à Câmara Municipal pela procuradora de Justiça da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPE, Elaine Martins Parise, datada de 28 de março de 2011.
“À época, não foi cumprido o interstício de dez dias, a emenda à lei foi votada em um mesmo dia. Nós pretendemos cumprir essa recomendação do MP, o mais breve possível, definindo a quantidade de vereadores e votando de forma correta”, afirma. Ele ressalta que a votação será realizada em breve, porque o prazo para as filiações partidárias encerra-se no final de setembro próximo. “Então, se deixar para a última hora, não vamos (os partidos) conseguir candidatos, mas a intenção é a de votar até 30 de junho, inclusive porque nosso prazo com o MP está vencido. É porque também fizemos uma consulta ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) com relação ao número de vereadores e a resposta ainda não veio, então, nós justificamos para o MP que, por isto, ainda não cumprimos o prazo”, informa.
Os treze
O presidente esclarece que para a LOM ser alterada é necessário a maioria absoluta dos votos da Casa, ou seja, sete em dez. Segundo ele, de acordo com a tramitação da matéria, a mesa diretora apresenta o projeto de emenda à LOM que fixa o novo número de cadeiras para a próxima legislatura e, se for aprovado por sete votos, entra em vigor. Roberto acrescenta que se o novo número proposto não obtiver a maioria absoluta dos votos, ficam mantidas as dez cadeiras.
“É uma matéria complexa, temos que ouvir também os partidos políticos e todos os segmentos da sociedade, mas eu tenho certeza que até o final de junho chegaremos a um consenso. De preferência, que seja o número do presidente, 13”, afirma Roberto. Para ele, 13 cadeiras inclusive é o número de mais fácil consenso. “Para na votação termos os sete votos necessários, porque o vereador poderá no máximo votar contra, não vai ter outra opção de voto, ou vão ser os 13 ou outro número de consenso se chegar, mas não haverá disputa por números, o vereador pode votar a favor ou contra”, esclarece.
Segundo o presidente, se não houver consenso, prevalecem os dez vereadores como foi estabelecido pelo documento da Justiça Eleitoral que fixou este número em 2008. “O Regimento Interno está irregular, não tem como manter os 15, não tem jeito, ou vai ser 13, ou vamos definir um novo número, ou senão ficam os dez. Eu acho que o aumento de 30% é razoável, temos uma limitação de orçamento que é 7%, nem mais e nem menos, é o que a prefeitura pode passar. E nós não podemos prever orçamento, hoje pode estar num valor bom, amanhã não, trazendo consequências para os funcionários da Casa. Treze é um número suficiente, não precisa mais do que isto, dá para fazer oposição, para fazer situação, para fazer o debate.”
Enquete
O Jornal Clarim perguntou aos dez vereadores se, antes da discussão da matéria, já têm alguma opinião sobre qual é o número de cadeiras que gostariam de aprovar para a Câmara Municipal, a partir de 2013. O resultado das respostas foi muito equilibrado: o presidente Roberto e o vereador José Maria Lemos Júnior (Juninho da Farmácia/Dem) responderam 13; o vereador César Romero (Garrado/PR) quer a manutenção das dez cadeiras; os vereadores Mateus Vaz de Resende (Dem), Weliton Cardoso (Dem) e Márcio de Paula (PR) responderam 15; já os demais ainda não sabem como vão se posicionar, Marco Antônio Rios (PSDB), Lídia Jordão (PP), José Gaspar (Pezão/PMDB) e Alexandre Carneiro (Irmãos Paula/PR).
