A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá nº 12/2024 que propõe o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de 15 para 17 a partir da gestão 2029/2032 foi definitivamente aprovada por 11 votos a 2 na reunião ordinária realizada no último dia 10.
Hoje, o aumento de dois vereadores equivale a R$ 1,6 milhão a mais por ano na despesa do Poder Legislativo, considerando o novo salário dos vereadores de até R$ 17,9 mil a partir de 2025 que também está previsto no projeto de resolução aprovado em segundo turno. Os vereadores Omara Paolinelli e Zidane votaram contra o aumento das cadeiras, já João Veras e Leni Nobre não estavam presentes no plenário na hora da votação.
A iniciativa dos vereadores Luiz Carlos Bittencourt e Evaldo do Ferrocarril contou com a assinatura dos demais coautores no projeto: Pastor Moacir, Dirley da Escolinha, Leni Nobre, João Bosco Júnior, Maristela Dutra, Raphael Rios, Fernanda Castelha, Valter José da Silva, Wagner Cruz e Alexandre Carneiro de Paula.
A emenda à Lei Orgânica precisou ser votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias e obteve o mesmo resultado de 11 a 2. No primeiro turno, os vereadores que votaram contra a matéria foram Omara e João Veras. A lei entra em vigor com a sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, um ano antes das Eleições Municipais de 2028.
Nas justificativas, os vereadores alegam que a Constituição Federal estabelece para a composição das Câmaras Municipais o limite máximo de 17 vereadores nos municípios de 80 mil até 120 mil habitantes. “Logo, a pretensão de se elevar o número de vereadores para a legislatura subsequente à de 2025 a 2028 possui abrigo na Constituição, principalmente se levarmos em consideração que em 2029 Araxá possuirá uma população superior a 120 mil habitantes.”
O Legislativo alega que a população local estimada em 111.691 mil habitantes no Censo do IBGE de 2022 já deve estar em torno de 117.677 agora em 2024, ou seja, “um crescimento de 5.986 pessoas em números absolutos em dois anos”. O projeto também apresenta a estimativa de impactos orçamentário e financeiro, “a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o ano que entrar em vigor devendo seus efeitos financeiros nos períodos seguintes ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.
Conforme apresentado, hoje o impacto econômico/financeiro da elevação das despesas obrigatórias de caráter continuado com mais dois vereadores seria de R$ 35,8 mil ao mês em salários e R$ 466,4 mil ao ano, além dos vencimentos e auxílios de quatro assessores cada um e despesas com Gabinete num total estimado em R$ 1,6 milhão anual.
O repasse de recursos pelo Executivo ao Legislativo não pode ultrapassar 6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas da receita municipal, conforme estabelece a Constituição por número de habitantes. O Legislativo informa que em 2023 as despesas somaram R$ 24,9 milhões, ou seja, 3,05%, enquanto poderiam chegar a R$ 30,4 milhões. O repasse anual à Câmara Municipal previsto no Orçamento Municipal de 2024 é R$ 33 milhões.
