O assessor municipal Jurídico, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, afirma que o concurso público municipal que seria realizado pela Prefeitura de Araxá está suspenso e ainda não foi anulado no entendimento da administração municipal. Segundo ele, a prefeitura aguarda decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre os recursos que foram impetrados pelo município e pela empresa Comaj que venceu a licitação contestada judicialmente pelo Ministério Público (MP) para fazer o concurso.
O processo para a realização do concurso público foi interrompido a partir da decisão liminar de 1ª instância favorável à ação civil pública impetrada pelo MP que pede à Justiça a anulação do processo licitatório vencido pela Comaj. De acordo com o assessor, o processo judicial está sendo acompanhado pessoalmente pelo prefeito Jeová Moreira da Costa. “A situação que se encontra é a mesma de alguns meses atrás, existia uma sentença em primeira instância que entendeu que o processo de licitação teve um equívoco, vamos dizer assim, que a modalidade escolhida não foi correta. Nós recorremos a Belo Horizonte e a empresa também para questionar a sentença do juiz de primeira instância”, informa. Ele acrescenta que esses recursos têm efeitos suspensivos, porque suspendem a decisão inicial, ou seja, a eficácia da decisão de primeira instância.
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