Apesar da polêmica são muito importantes os projetos de lei do Executivo aprovados pelo Legislativo sobre a recomposição salarial para todos os servidores municipais e agentes políticos e a reforma administrava. A atual gestão precisa agir diferente no que não acertou ou conquistou nos últimos quatro anos a partir da experiência vivenciada de 2021 a 2024.
A recomposição salarial concedida junto com outros pontos acordados é fruto de salutar discussão entre representantes da prefeitura e do sindicato dos servidores municipais embora não seja a esperada. Mas foi o possível diante do comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento, a educação e a saúde agravado pela queda de arrecadação, o que continua engessando muitas ações em curso e previstas.
Em 2024, somadas essas despesas obrigatórias em relação à RCL restaram cerca de 6% para as demais áreas da administração municipal. Essa situação prevalece em 2025 e a prioridade do Executivo continua ser buscar recursos externos, incrementar a economia local e reduzir despesas.
Diante desse quadro, houve concessão das duas partes para se chegar aos 7% de recomposição para o quadro geral dos servidores, 10% para a educação devido ao piso nacional e os questionados 26,7% para os salários do prefeito e vice-prefeito. Porém, destaca-se que o reajuste para os servidores refere-se a dois anos de recomposição enquanto a defasagem em relação aos salários do prefeito e vice era de 2021 a 2025.
No calor dessas conversas, a princípio boa parte dos vereadores questionou a criação de quatro secretarias municipais com a reforma administrava diante da difícil conjuntura econômica. Mas houve o entendimento da ampla revisão do Plano de Cargos Comissionados dentro do recomendado pelo Ministério Público (MP) a partir da reforma dando uma clareza ao organograma com descrição da função de cada um dos cerca de 370 e onde estão lotados.
Não se concebe mais o antigo modelo de lotação desses cargos com pessoas inadequadas à liderança seja pela falta de formação e ou de vocação para o serviço público. Se não houver a compreensão de que o critério técnico deve pesar tanto quanto ou mais do que o político na escolha dos comissionados nada muda mesmo com as novas pastas.
A reforma criou três pastas com o desmembramento da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação cada uma focada nestas atividades de incremento econômico e modernização dos serviços prestados pelo município. A expectativa é de um forte trabalho visando ao crescimento da arrecadação municipal.
Nessas novas pastas são previstos apenas dois cargos de chefe de departamento em cada uma que respondem diretamente aos secretários sem o intermédio de assessores. Assim como na recém-criada Secretaria Municipal de Meio Ambiente que de fato é fundamental para o controle ambiental, retorno para o município das taxas de licenciamento e implementação do Plano ESG (Ambiental, Social e Governança).
No bojo das mudanças, há também o desmembramento da Secretaria Municipal da Fazenda em duas pastas. Agora são secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e a de Gestão criada para absorver o RH, a Licitação e Compras. Realmente, o acúmulo de cruciais atividades sobrecarregava o pessoal, dificultando e atrasando o trabalho.
