A Câmara Municipal realiza a última reunião ordinária do ano na próxima terça-feira, 10, com extensa pauta, mas destaca-se entre os projetos propostos o que aumenta de15 para 17 o número de cadeiras a partir de 2029 com 12 vereadores signatários como coautores e que já foi aprovado por 11 votos a 2 em primeiro turno.
Como a população tem se manifestado principalmente nas redes sociais, o projeto atende apenas à classe política. Embora também atropele a prerrogativa dos próximos vereadores que serão empossados para a gestão 2025/2028 de definir esse número um ano antes do próximo pleito municipal em 2027, quando poderá ser até de 19 cadeiras se a população de Araxá tiver ultrapassado 120 mil habitantes de fato.
O Censo do IBGE realizado em 2022 que é a atual base de cálculo para fins de repasse público ao município registra 111,7 mil habitantes. Portanto, Araxá se enquadra na faixa dos municípios que têm de 80 mil a 120 mil moradores e podem ter de 11 até 17 vereadores. Os atuais 15 são uma média bem razoável de dois vereadores abaixo do limite máximo e quatro acima do mínimo.
O intrigante é que dos atuais 15 vereadores em fim de mandato apenas 5 foram reeleitos, 10 não estarão mais presentes na Casa a partir do ano que vem, porém estão aprovando uma lei que só terá efeitos daqui quatro anos. A principal justificativa explícita no projeto é que haverá um aumento da representatividade da população na Câmara e que existem recursos já que o limite constitucional do repasse é de 6% da receita municipal e hoje recebe em torno de 3,5%.
O projeto considera o aumento de representatividade focado na quantidade de vereadores e não na diversidade dos segmentos que compõem o plenário e na qualidade do trabalho legislativo. A representatividade de um vereador é proporcional ao número de eleitores que representa, porém caso aprovem 17 cadeiras vão diminuir o coeficiente eleitoral facilitando a eleição de candidatos com menos de 500 votos. Hoje muitos setores da população não têm necessariamente um vereador específico que o represente na Câmara e isto não vai ser alterado com a mudança para 17 cadeiras.
Atualmente, mesmo recebendo menos do limite de 6% da receita municipal, o Legislativo tem devolvido recursos ao Executivo. O que não é o ideal diante de tantas necessárias providências sempre postergadas como a construção do arquivo público que faz muita falta e devia ter sido construído no lugar do plenarinho que é subutilizado há muitos anos.
Dos atuais vereadores apenas três não são coautores da iniciativa, sendo João Veras, Omara Paolinelli e Zidane, os dois primeiros votaram contra a aprovação da matéria que aconteceu em primeiro turno no último dia 19. Para mudar a Lei Orgânica do Município são necessários 10 votos em 15 (dois terços) e como 12 vereadores assinaram o projeto a expectativa é a de aprovação. A não ser que nestes dez dias de interstício legal tenham ouvido o sentimento da população.
