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EDITORIAL - Sem resolver o problema
16/02/2017, às 07:29:36

Renovada em 10 dos 15 vereadores, a Câmara Municipal eleita para a Legislatura 2017/2020 passou pelo primeiro dos muitos embates que enfrentará no decorrer desta nova gestão, com a votação do projeto de lei do Poder Executivo que estabelece uma reforma administrativa criando 48 cargos comissionados. Embora o projeto contemple alguns aspectos positivos como a atribuição de cada um dos cargos de confiança dentro da estrutura administrativa, o que prevalece na visão da população é o impacto financeiro na receita municipal em tempos de crise - até pela conotação do empreguismo político por ser prática comum no país.

Essa insatisfação é reforçada pela inabilidade política preponderante na apresentação da proposta pelo Executivo e no decorrer da sua tramitação, discussão e votação na Câmara Municipal. Como também pelas redes sociais que são um importante canal de expressão popular, mas carecem de credibilidade porque todo mundo de certa forma é livre para falar o que pensa independentemente do seu conhecimento, razão, interesse e ética. Inicialmente, a administração municipal preocupou-se apenas em garantir os votos necessários à aprovação da matéria que foi de conhecimento prévio dos vereadores ditos da base do governo; enquanto uns poucos, mas justamente os que precisam de maior convencimento, foram deixados no escuro à mercê dos boatos. Da mesma forma, a imprensa somente conheceu o projeto durante a discussão na reunião extraordinária para a sua votação, afora um ou outro que ao ouvir falar tratou de ir às fontes oficiais para se inteirar, porém tardiamente em relação à opinião já formada no corpo a corpo. Aliás, a força da imprensa tem sido subestimada, como se o “tete a tete” e as conversas virtuais pudessem substituí-la, ledo engano.

Talvez, ao sentir que a aprovação da reforma não seria tão fácil em decorrência do impacto político junto à população, apesar da já garantida maioria dos votos, houve uma reunião dos representantes do Executivo com todos os quinze vereadores, na segunda-feira, 30. E ainda outra antes da reunião extraordinária para apreciação da matéria na manhã de quinta-feira, 2, inclusive atrasando o seu início em uma hora e meia num descaso com quem foi ao plenário para acompanhar a votação. Depois, o projeto ainda foi corrigido de última hora, exigindo a suspensão da sessão por uns quinze minutos. A impressão para quem estava de fora desse processo foi a de despreparo das partes envolvidas apesar da relevância da matéria. Já no debate, as alegações dos vereadores favoráveis e contrárias ao projeto ficaram restritas ao pequeno público que permaneceu no plenário para acompanhar a sessão, formado em sua grande maioria pelos assessores e gente da imprensa, porque a reunião não foi transmitida via rádio e ou internet. E também a eles próprios, mas como estavam combinados seria muito difícil um deles mudar de lado naquela altura do campeonato. É claro que não há nada de errado nos acordos firmados entre os vereadores para garantirem uma votação, porém antes deveriam pelo menos tentar convencer os seus representados quanto aos seus posicionamentos porque não legislam para si próprios, isto se quiserem evitar os perigosos desgastes junto ao eleitorado.

Os argumentos favoráveis à aprovação da reforma giraram em torno principalmente da competência e direito do Executivo de organizar o seu governo; da boa arrecadação que em tese permite a criação dos cargos sem comprometer os compromissos com o restante do funcionalismo, como o pagamento do piso nacional da educação, do reajuste anual na data base e do 14º salário; a necessidade de estruturar a máquina para melhorar a prestação de serviços, especialmente quanto à fiscalização; o funcionamento dos ginásios etc. Nesse vale de argumentos, até a Ação Direta de Inconstitucionalidade Municipal (Adim) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) contra o município para o estabelecimento das atribuições de cada um dos cargos de confiança - a fim de se evitar os vários desvios de funções existentes e facilitar a responsabilização de cada ocupante pelo seu trabalho - foi usada a favor da reforma. Uma meia verdade, porque o MP não cobrou em momento algum a criação de novos cargos.  

Já os argumentos contrários ao projeto referiram-se principalmente ao momento inadequado em função da crise econômica do país que inclusive tem sido usada pelo Executivo para cortar recursos como os do Carnaval; um número exagerado de cargos em relação ao crescimento da cidade; o impacto econômico de R$ 2,4 milhões por ano na receita municipal; a falta de aumento real nos salários dos servidores; a discrepância dos salários dos comissionados em relação aos demais servidores etc. Além do mais, à primeira vista é muito mais fácil rejeitar do que aprovar o projeto junto à opinião popular.

Mas, ao discutirem o projeto, os vereadores não levantaram importantes questões como a necessidade de um Plano de Cargos e Salários para o funcionalismo em geral. E nem o percentual previsto de 15% de ocupação desses cargos por servidores efetivos que poderia ser bem maior para incentivar a carreira, a meritocracia e ajudar em parte na correção de um grave problema: o despreparo de gente empregada por compromissos políticos na liderança de experimentados servidores, uma distorção que desmotiva o bom trabalho. Os comparativos que clareiam a reforma não foram sequer citados pelos vereadores no decorrer da discussão, como se fossem irrelevantes para a população.

É importante saber que a prefeitura possui em torno de 4,5 mil servidores ativos, sendo 35% contratados e 65% efetivos. Que com as 300 vagas abertas em concurso público a intenção é reduzir o número de contratados para pouco menos de 30%, conforme recomendação do Ministério Público. Que nesse cômputo não estão incluídos os cargos comissionados que passaram de 248 para 296 a partir dessa última reforma, um aumento de 16, 2%, sendo 11 secretários municipais; um procurador geral; um controlador geral; 5 superintendentes; um assessor interinstitucional; 35 assessores I; 34 assessores II; 19 assessores III; 53 chefes de departamento; 64 chefes de setor; 65 supervisores; 6 coordenadores e um contador geral. Que os salários variam de R$ 1.350 (supervisor) a R$ 12,5 mil (secretário). Que os cargos de coordenador com salário de R$ 2,8 mil e de superintendente de R$ 8,5 mil não existiam no organograma da prefeitura e que os demais 37 criados na reforma foram distribuídos dentre os de assessor I de R$ 7 mil, II de R$ 5 mil e III de R$ 3,9 mil. Que o assessor interinstitucional e o contador geral recebem R$ 9 mil. Essas remunerações fazem jus aos cargos, porém destacam-se muito das demais ofertadas no concurso público de no mínimo R$ 937 e no máximo R$ 2.376,49 para quem tem graduação, evidenciando uma grande distorção.

Essas diferenças que ainda persistem no quadro de pessoal da prefeitura, como o significativo número de contratados dependentes do padrinho político e de efetivos descomprometidos; o salário ínfimo da grande maioria dos servidores em relação ao mercado, complementados com abonos, vale alimentação e outros penduricalhos; a sobrecarga de trabalho para uns e a inoperância de outros; a falta de cobrança, de envolvimento e inclusive de lideranças apesar de tantos cargos comissionados; impedem acreditar que a reforma aprovada vai fazer alguma diferença substancial nessa problemática.

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Clarim
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