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Lição
20/02/2017, às 08:15:00

A proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo vereador novato José Valdez (Ceará da Padaria) que pretende reduzir o reajuste da passagem de transporte coletivo dos 16,95% concedidos em dezembro passado para 6,57% referentes ao INPC do período, por si só mostra o papel que pode ser exercido pelo Poder Legislativo. Ele lançou mão de um artigo da Lei Orgânica do Município que atribui à Câmara o poder de sustar no todo ou em parte atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o caráter regulamentador. Valdez alega que o reajuste muito acima dos índices inflacionários, especialmente na crise econômica vigente, é exorbitante. Tanto é que o salário mínimo subiu 6,45%. As empresas que pagam vale transporte, assim como a prefeitura, não podem simplesmente repassarem esse custo para o cliente, na verdade têm que ter uma boa gestão para não sucumbirem à crise.

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