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Entidades de defesa aos direitos do idoso lutam na Justiça para participar de editais
23/03/2017, às 11:29:19

 

As entidades filantrópicas Lar Ebenézer e Associação dos Aposentados de Araxá acionaram a Justiça para que a Prefeitura de Araxá preste esclarecimentos sobre a demora na emissão de documentos obrigatórios para que possam participar em editais e chamamentos públicos, como no Conselho Municipal do Idoso e Assistência Social. “Esses documentos são fundamentais e essenciais ao funcionamento da entidade e atendimento e busca dos direitos dos idosos”, destacam. O juiz titular da 2ª Vara Cível, José Aparecido Fausto de Oliveira, expediu uma intimação nesta quarta-feira, 22, para que a Prefeitura de Araxá preste esclarecimentos sobre o caso em até 72 horas.

O advogado das entidades, Germano Cunha Graciano, explica que embora a Constituição Federal e outras leis brasileiras obriguem o apoio do poder público às entidades defensoras dos direitos dos idosos, o Lar Ebenézer e a Associação dos Aposentados não recebem apoio da prefeitura desde 2015 e também estão impossibilitados de receber verbas públicas por causa da documentação não expedida. Segundo ele, as prestações de contas das entidades foram aprovadas, mas o Executivo não emitiu à época a Certidão Negativa, necessária para que participem de editais do Conselho Municipal do Idoso – “um direito absoluto de participação social e proteção”. Ele esclarece que a investigação por parte da Polícia Civil (PC) e Ministério Público (MP) não apontou qualquer irregularidade e as entidades estão aptas a participar do edital. “Antes de mais nada cumpre salientar que todas as prestações de contas foram aprovadas e, se necessário, dentro das regras aplicadas aos convênios, nós nos disponibilizamos para realizar quantas vezes for necessário novamente a prestação de contas”, afirma.

 

 

Ele ressalta que, em 2015, o caso de corrupção na Santa Casa levantou suspeita contra instituições da cidade, como a Associação dos Aposentados, porém até hoje não foram apontadas irregularidades pela Polícia Civil. “E mesmo que elas venham a ser apontadas, os usuários da entidade não podem ser prejudicados, visto que o presidente à época já se desligou da instituição. Cabe à Polícia Civil apontar o verdadeiro responsável, caso haja alguma ilegalidade”, afirma. Germano acrescenta que a Associação dos Aposentados possui cerca de 4 mil associados e oferece inúmeros benefícios, como atendimento médico especializado, assistência judicial gratuita, dentre outros. Ele também informa que o Lar Ebenézer possui aproximadamente 50 idosos em estado de dependência e assistencialismo direto. “A entidade que inaugurou recentemente uma estrutura maior e completa necessita da verba do Conselho Municipal do Idoso para dar continuidade aos seus trabalhos”, completa.

De acordo com o advogado, as entidades impetraram um mandado de segurança em desfavor do prefeito Aracely de Paula para impedir qualquer decisão que possa prejudicar os direitos dos idosos. “São três pontos importantes a se observar, primeiramente não existe nenhuma irregularidade devidamente fundamentada na lei vigente e aplicável ao caso apontada pela auditoria que é a lei municipal 3.903 de 2001. Segundo, não possui no processo administrativo documentos formalmente legais que levam à autoridade municipal negar documentos básicos de participação em editais e chamamentos públicos, nem tampouco tomar medidas tão drásticas como a instauração de Tomada de Contas. Por fim, destaco que todas as prestações de contas foram aprovadas, inclusive a do próprio município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde também foram observadas a legalidade sobre esses convênios”, afirma.

 

>> Procuradora diz que informações prestadas pelo advogado das entidades são inverídicas

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