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Procuradora diz que informações prestadas pelo advogado das entidades são inverídicas
24/03/2017, às 08:23:05

 

A Procuradoria Geral do Município (PGM) considera inverídicas as informações prestadas pelo advogado Germano da Cunha Graciano ao Clarim, na matéria intitulada “Entidades de defesa aos direitos do idoso lutam na Justiça para participar de editais”. A procuradora Geral, Cidinha Rios, esclarece que desde novembro de 2014, quando a atual gestão assumiu a administração municipal, não houve pedido de fornecimento de Certidão Negativa de Pendências de Convênios por parte da Associação Lar Ebenézer e Associação dos Aposentados de Araxá.

“Tanto que um convênio de repasse financeiro entre o Lar Ebenézer e a Prefeitura de Araxá foi firmado em 10 de agosto de 2016, no valor de R$ 772 mil, com recursos do Fundo Municipal do Idoso. O repasse tinha como finalidade a implementação de um projeto para melhoria de qualidade de vida dos idosos, denominado ‘Geração a Geração’. Já para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araxá, além de não ser solicitada a Certidão Negativa de Pendências de Convênios, a prestação de contas de um convênio firmado em 2015 estava incompleta, pois não houve a adequada finalização da mesma. Segundo alegou a própria instituição na época, parte dos documentos para instruí-la estavam apreendidos pela Polícia Civil, em razão do inquérito policial que apura desvio de verbas públicas em convênios firmados com o município”, informa. Cidinha acrescenta que, posteriormente, a associação apresentou os documentos, mas nunca pediu à prefeitura a emissão da certidão.  

De acordo com a procuradora, as ações impetradas pelas duas entidades referem-se a mandados de segurança que visam o deferimento de ordem judicial que impeça a atuação administrativa da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (TCE). “A fim de que não seja instaurada a Tomada de Contas Especial do convênio 63/2014. E em outro pedido, para que seja expedida a Certidão Negativa de Pendências de Convênios. Inclusive, existe nos autos um despacho do juiz da 2ª Vara pedindo que o advogado esclareça o que ele pleiteia na ação expressa. Já que se a entidade alega que prestou contas e foram aprovadas, qual seria o problema de prestá-las novamente?”, esclarece.  

Cidinha diz que não existe impedimento para que entidades recebam recursos de convênios e que inclusive ainda não foram firmados porque o Conselho Municipal do Idoso não publicou o edital de chamamento para os projetos. “Se ele não publicou o edital, consequentemente, não deliberou sobre os convênios”, ressalta. Segundo ela, a administração municipal pode e deve rever os seus atos. “Especialmente quando há indícios de dano, a autotutela é prerrogativa para que seja realizada a revisão dos atos administrativos. Pois é pela via administrativa que o agente público se apoia para o exercício do poder de anular, reformar, corrigir e revogar atos administrativos sem a necessidade de acionar o Judiciário”, explica.  

Segundo ela, é fato notório que em 2015 ocorreram problemas envolvendo a liberação de convênios municipais, inclusive com inquéritos policiais em andamento. “Tudo isso reforçou a conveniência e oportunidade de que a atual gestão procedesse um verdadeiro ‘pente fino’ nas contas municipais, incluindo todos os convênios firmados em 2014. Em razão disso e, por imperativo legal, é que se deu início os procedimentos preparatórios de instauração de Tomada de Contas Especial. Convém lembrar que é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública em todos os níveis, a fim de obter-se o respectivo ressarcimento”, completa.  

Cidinha ressalta que essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis: “nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, da Instrução Normativa TCU n.º 71/2012 e Instrução Normativa TCE/MG n.º 03/2013”. Segundo ela, ainda não foi instaurado o processo de Tomada de Contas Especial. “Estando o procedimento em uma fase preliminar, que antecede a sua instauração e, caso seja instaurada, a Tomada de Contas Especial seguirá o rito legal. Então, nessa fase atual, a administrativa, é possível e necessária à notificação das entidades para esclarecerem, justificar, apresentarem todo tipo de prova que entender por meio de defesa. É dada a possibilidade de ampla defesa e muitas questões são resolvidas. Assim como, já foram resolvidas muitas questões de várias entidades”, destaca.


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