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Município reconhece PCA e do Adolescente como fundação pública
23/09/2011, às 08:50:31

 

   A administração municipal e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) para sanar todas as irregularidades existentes no funcionamento do Programa da Criança e do Adolescente (PCA), em até dois anos. O primeiro passo é o reconhecimento do PCA como uma fundação pública pelo município. Dessa forma, o programa não pode continuar sendo mantido pelo Fundo da Criança e do Adolescente e sem a prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   A promotora curadora da Infância e da Juventude e de Fundações, Mara Lúcia Silva Dourado, afirma que foi apresentada ao prefeito Jeová Moreira da Costa uma proposta que visa o futuro do PCA, na reunião realizada no último dia 15. “Não tem como corrigir tudo agora, mas vamos caminhar para que no futuro o PCA funcione de uma forma adequada e dentro da lei. Nós temos esse caminho a perseguir ainda até os próximos dois anos. É claro que o MP vai continuar cobrando um bom funcionamento do programa desde já, isso também foi muito salientado”, diz.


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