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Sinplalto impetrará com Mandato de Segurança para cumprimento do Piso Nacional
19/10/2011, às 10:29:29

 

   O Sindicato dos Servidores Público Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) decidiu em reunião nesta terça-feira, 18, que buscará os meios judiciais para que o Piso Nacional da Educação seja cumprido pela administração municipal. Um Mandato de Segurança que garante os direitos da categoria, previsto Lei 11.738/08, será impetrado pelo sindicato até a próxima semana. Uma reunião com os servidores da Educação nesta quinta-feira, 20, às 18h, na sede do Sinplalto, discutirá a forma (coletiva ou individual, ambas em caráter liminar) que a ação será ingressada.
   O Supremo Tribunal Federal publicou, em agosto passado, o acórdão que declarou constitucional a Lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede pública. A lei estabelece que todos os professores da rede pública de ensino com formação de nível médio devem ter piso salarial de R$ 1.187 e carga horária máxima de 40 horas semanais. Os novos valores devem ser encarados como vencimento básico, sem gratificações e outros adicionais. Os municípios que não tiverem recursos para pagar o Piso Salarial, podem pedir ao Ministério da Educação (MEC) empréstimos para completar a verba destinada ao pagamento de professores.
   De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, a prefeitura está cometendo ato de improbidade administrativa. “O Sindicato contratou a diretora regional da Fesempre e especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Aparecida Chaves Gonçalves, para dar todos os subsídios jurídicos necessários para exigirmos o cumprimento da lei. O professor araxaense está perdendo, no mínimo, R$ 81,93 mensais no seu vencimento básico. Se a jornada semanal do professor de Araxá é 25 horas, pelo piso nacional proporcional, o vencimento inicial tem que ser R$ 741,93, mas o município paga R$ 660. Não tem justificativa para que o piso não seja cumprido. O prefeito Jeová  já declarou que tem R$ 35 milhões em caixa e, mesmo que não tivesse, poderia solicitar empréstimo ao MEC para cumprir a lei.”
   Segundo Hely, o não comparecimento de nenhum representante da Secretaria Municipal de Educação no Fórum Comunitário foi uma falta de respeito com a categoria. “Cansamos de tentar uma forma pacifica, de negociação junto ao prefeito Jeová Moreira da Costa, para que a lei fosse cumprida. O fato da secretária Maria Célia Araújo não ter ido a audiência na Câmara Municipal foi a gota d’água para o funcionalismo público. Vamos realizar nesta quinta-feira, 20, às 18h, na sede do Sinplalto, uma reunião com os servidores da Educação e juntos decidiremos a forma como vamos impetrar com o Mandato de Segurança. Temos a opção de ingressar com uma ação coletiva  ou individual, ambas em caráter liminar. O mandato tem como objetivo garantir o pagamento do Piso Nacional da Educação pelo município.”
   O presidente do Sinplalto diz que vários servidores têm pedido uma atitude mais extrema do sindicato. “Temos recebido vários e-mails para ingressarmos com o Mandato de Segurança, mas vínhamos tentando um acordo com o município. Além disso, essa decisão tem que ser tomada de forma conjunta. Temos que discutir com os servidores a forma com a ação será impetrada, pois é um ato importante que, dependendo da decisão judicial ou das explicações concedidas pelo Executivo, poderá acarretar em um movimento de greve. Também temos, agora, a assessoria da Dr. Marlene Aparecida Chaves Gonçalves, que será fundamental neste processo. Quero informar que o Mandato de Segurança já está pronto e muito bem elaborado. Só vamos aguardar a decisão dos servidores nesta quinta-feira, 20, para decidir qual a forma que a ação será ingressada”, destaca Hely.

 

 

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