Logo
Araxá / MG - , -
Clarim no WhatsApp (34) 98893-8381
Menu

Digite pelo menos 2 caracteres!
cbmm_banner
980x150
Entidade que define políticas na área da infância e da juventude em Araxá será egularizada
25/10/2011, às 13:24:24

    Uma atuação conjunta das Promotorias de Defesa da Infância e do Patrimônio Público de Araxá, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (CAO-IJ), da Coordenadoria Regional da Infância e Juventude de Patos de Minas e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) obteve conquista importante para a população de Araxá. O Programa da Criança e Adolescente (PCA) será regularizado para atender às normas de fundação pública.
   O PCA é a entidade responsável pelo desenvolvimento das políticas públicas da infância e juventude em Araxá. Embora criada e mantida pelo poder público, com características de fundação pública, vinha sendo administrada como entidade privada, sem se submeter às regras de licitação, de concurso público ou de prestação de contas, entre outras.
   Em 17 de outubro deste ano, a Prefeitura de Araxá apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei instituindo a Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá (FCAA) em substituição ao PCA. Além de outros pontos, o projeto define a natureza jurídica e o regime jurídico a que está submetida a fundação, bem como os cargos da estrutura administrativa e suas respectivas formas de provimento. A apresentação desse projeto é parte dos compromissos assumidos pelo município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Histórico
   Em junho de 2011, a Promotoria de Justiça de Araxá ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de declarar a natureza pública da entidade e, assim, sujeitá-la ao regime jurídico administrativo. Essa mesma ACP questionava a forma como vinham sendo empregados os recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) pelo PCA.
   Em julho, uma liminar acolheu parte dos pedidos do MPMG, determinando obrigações em relação à sujeição da entidade às regras de licitação e concurso público, entre outras. Além disso, também dispôs sobre alguns requisitos para utilização dos recursos do FIA.
   A partir dessa liminar, foi realizada uma reunião com a participação do GEPP e do CAO-IJ, na qual foi firmado um TAC estabelecendo todas as obrigações por parte do município e do PCA para a regularização definitiva da entidade. O documento foi assinado pelo MPMG, pelo município e pelo PCA.
   O TAC prevê, entre outras cláusulas, que os recursos do FIA serão empregados apenas após prévia deliberação e publicação de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e serão usados apenas em programas e projetos especiais e prioritários na área infantojuvenil.
   Em cumprimento a uma das obrigações assumidas no TAC, no último dia 17 o município apresentou à Câmara Municipal de Araxá um projeto de lei instituindo a Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá (FCAA) em substituição ao PCA. O projeto define a natureza jurídica e o regime jurídico a que está submetida a fundação, bem como os cargos da estrutura administrativa e suas respectivas formas de provimento.

Compartilhar no WhatsApp
Clarim
Radix Tecnologia