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Projeto de emenda a Lei Orgânica cria a Data-Base para servidores municipais
28/10/2011, às 07:56:26

 

   A maior conquista do servidor público municipal na história da cidade. Esse é o sentimento de todo o quadro de funcionários da Prefeitura, Câmara e Autarquias e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, com o projeto de emenda a Lei Orgânica que cria a Data-Base para o funcionalismo público municipal. A proposta, elaborada pelo Sinplalto, foi apresentada pelos vereadores Lídia Jordão (PP), Marco Antonio Rios (PSDB), Juninho da Farmácia (DEM), Mateus Vaz (DEM), Weliton Cardoso (DEM), Pezão (PMDB) e o presidente Carlos Roberto Rosa (PP) na última terça-feira, 25, e já tramita na Câmara Municipal com número suficiente de votos para ser aprovada.
   A Data-Base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho. Neste período, os trabalhadores podem, de maneira coletiva através do Sindicato, reivindicar a revisão de salário, apontar a manutenção do acordo, além de incluir novas cláusulas como, por exemplo, aumentos reais, produtividade, antecipações salariais, anuênios, auxílio refeição, dentre outros benefícios, que poderão ser conquistados ou ampliados através de negociações pautadas pelos princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo.
   De acordo com o projeto, “a pauta de negociação será entregue no mês de abril de cada ano com aprovação da assembléia convocada pelo Sindicato da classe. Devem ser assegurados mecanismos e procedimentos de negociação de acordo com a base de representação da entidade que integra o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras do serviço público. A negociação coletiva poderá se dar por negociação direta entre a Administração Pública e a entidade sindical, ou por mesa de negociação permanente, formalmente constituída e com regimento próprio, no âmbito de cada esfera do governo, o que será decidido pelas partes.”
   Segundo Hely Aires, o projeto é um marco para o servidor público municipal. “Temos que festejar muito a entrada desse projeto na Câmara Municipal. A Data-Base é a maior conquista da categoria, pois evita uma defasagem da remuneração dos servidores. Para se ter uma ideia da grande importância da proposta apresentada, a atual defasagem salarial dos servidores araxaenses é, em geral, em torno de 30%. Nos últimos doze anos, a categoria não teve uma merecida valorização financeira ou reconhecimento pelos trabalhos prestados. Em 2011, por exemplo, a administração municipal não concedeu a reparação financeira nos vencimentos dos funcionários públicos, mesmo o benefício sendo garantido por lei através da Emenda Constitucional nº19/98. Com a Data-Base nada disso vai existir, pois teremos meios judiciais para, na pior das hipóteses, garantir a revisão geral anual no salário.
   O presidente do Sinplalto destaca que outro benefício que será negociado pelos servidores é o Plano de Cargo e Salário para a categoria. “Um Plano de Carreira digno, que valoriza a categoria e cria incentivos para capacitação e qualificação dos trabalhadores públicos, é uma outra antiga reivindicação que poderá ser negociada entre Servidores e Governo Municipal através da Data-Base. A implantação da Data-Base será o instrumento legal para regular as relações de trabalho entre o os empregados e empregadores e evitar possíveis distorções existentes. Temos a absoluta certeza que a aprovação da proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será o maior benefício já concedido aos servidores municipais de Araxá”, ressalta Hely Aires.

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Clarim
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