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Analista da Câmara argumenta contra a rejeição das contas da prefeitura pelo TCE
24/02/2020, às 11:52:37

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal que analisa a prestação de contas do Poder Executivo relativa ao exercício 2016 que foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reuniu-se abertamente na quinta-feira, 20. Na ocasião o analista do Poder Legislativo, Alcameno Alves e Silva, fez uma apresentação sobre o “Princípio da Insignificância nas Prestações de Contas Municipais”, contrária à decisão do TCE/MG. Se a Câmara referendar a decisão do TCE/MG, o prefeito Aracely de Paula torna-se inelegível.

Para derrubar o parecer do tribunal, é necessário que dez dos quinze vereadores votem contra a rejeição das contas do prefeito Aracely. Na reunião, a mesa diretora foi composta pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, a presidente Fernanda Castelha, o relator José Valdez e o membro Fabiano Santos Cunha, que deve apresentar parecer favorável ou não à decisão do TCE-MG antes da votação em plenário. Na ocasião, vários vereadores também participaram da apresentação com sugestões e perguntas.

“Por meio desse princípio (da insignificância), defende-se que o direito deve atuar apenas nas situações nas quais é necessário proteger bens considerados importantes para a sociedade [...]. Ao lado do Princípio da Insignificância, tem-se o Princípio da Razoabilidade, que permite à Administração Pública ponderar a aplicação da norma jurídica no caso concreto e, por conseguinte, avaliar qual será a medida que irá atender, da melhor forma, o interesse público”, defendeu o analista.



O relator Ceará diz que a comissão ainda não apresentou o parecer sobre a decisão do TCE-MG que rejeita a prestação de contas da administração municipal referente a 2016. Ele entende que o julgamento do tribunal é técnico com base nos dados enviados pelo município, enquanto que na Câmara Municipal a decisão é política. Ele destaca a incapacidade técnica do Poder Legislativo em analisar essas contas como o faz o TCE-MG – “portanto, a decisão na Câmara é sem dúvida política, não temos condições técnicas de contestar o parecer de um tribunal”.

A Câmara informa que novos debates serão realizados antes da apreciação das contas em plenário, sendo que as datas das próximas sessões sobre o assunto estarão disponíveis no Facebook e no portal da Casa da Cidadania.

Inelegível - O parecer prévio do TCE-MG pela rejeição das contas é julgado pelo plenário da Câmara Municipal e, caso seja confirmado por dez dos quinze vereadores, Aracely torna-se inelegível e responde pela improbidade administrativa. Após o julgamento da Câmara que ainda não tem data prevista, o presidente Carlos Roberto Rosa deve enviar ao tribunal a cópia autenticada da resolução aprovada, promulgada e publicada com a relação nominal dos vereadores presentes na reunião e o resultado numérico da votação. Assim como, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público (MP) para a adoção das medidas cabíveis.
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Clarim
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