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Recomendação do MP aos estabelecimentos bancários, lotéricas, correspondentes bancários
30/03/2020, às 14:04:02
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2020

Recomenda aos estabelecimentos bancários, lotéricas, correspondentes bancários e demais estabelecimentos congêneres prestadores de serviços similares que adotem medidas destinadas a intensificar o enfrentamento e a prevenção contra a epidemia do Coronavírus (COVID-19).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que subscreve a presente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas constantes do artigo 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil; do artigo 27, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 67, VI da Lei Complementar Estadual nº 34/94, apresentar as considerações que se seguem para, ao final, expedir RECOMENDAÇÃO.

CONSIDERANDO a publicação do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCOV), pelo Ministério da Saúde, e do Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública – Infecção Humana pelo SARS-CoV-2, pela SES/MG, os quais definem estratégias de atuação para enfrentamento do novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO que essa situação exige a adoção imediata de medidas de prevenção de danos à saúde dos consumidores por parte das instituições financeiras, sob pena de configuração de prática ilegal de natureza gravíssima, como previsto no art. 21, IV, 1, da Resolução PGJ nº 14/2019, ato administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sujeitando o infrator a multa ou, até mesmo, interdição do estabelecimento;

CONSIDERANDO a edição pelo Banco Central, no dia 19 de março, da Circular nº 3.991/2020, com o objetivo de assegurar a saúde da sociedade em decorrência do COVID-19 e ao mesmo tempo garantir a prestação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO o artigo 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) prevê como direitos básicos do consumidor a saúde, a vida e a segurança (artigo 6º, I);

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 8º, caput, dispõe que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”;

CONSIDERANDO que o § 2º do mencionado artigo exige dos fornecedores de produtos e serviços que higienizem os equipamentos e utensílios utilizados na atividade, informando, quando for o caso, sobre o risco de contaminação;

CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, nos termos do art. 196, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante prescreve o art. 197, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas têm como finalidade reduzir o contato social e, consequentemente, reduzir a transmissão da doença, visando manter a capacidade de atendimento dos serviços de saúde aos pacientes que necessitam:

Resolve RECOMENDAR aos estabelecimentos bancários, lotéricas, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, factorings, casas de câmbio e demais instituições financeiras congêneres que observem as normas de proteção e defesa do consumidor, nos seguintes termos:

1. Ajustar o horário de atendimento ao público de suas dependências enquanto perdurar, no País, a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19); 

2. Afixar aviso em local visível em suas dependências, bem como comunicar os clientes, pelos demais canais de atendimento disponíveis, sobre o horário de atendimento;



3. Restringir o atendimento presencial, para limitar o ingresso nas dependências exclusivamente de clientes/usuários que tenham demandas urgentes, inadiáveis e indispensáveis, que sejam inviáveis de resolver por outras plataformas disponíveis, em todo caso, mantendo o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 1,5 (um metro e meio), com marcadores visíveis no interior da agência;

4. Disponibilizar a todos material para higiene e desinfecção individual em local de fácil acesso, devendo os funcionários (atendentes) se responsabilizar por tal medida;

5. Assegurar, com prioridade, os atendimentos relativos aos programas sociais e serviços bancários destinados a reduzir as consequências econômicas do novo Coronavírus, bem como as pessoas que comprovem pertencerem ao grupo de risco, estarem com doenças graves e demais públicos prioritários;

6. Higienizar constantemente os caixas eletrônicos, teclados, principalmente teclas e local para aposição da digital, além de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017);

7. Disponibilizar contato telefônico e e-mail para agendamento de atendimento exclusivamente com hora marcada, como forma de evitar aglomerações no exterior das agências.

A presente RECOMENDAÇÃO tem natureza preventiva, dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, na medida em que seu escopo é o cumprimento da legislação vigente, assim como o de evitar a responsabilização cível, administrativa e criminal, tendo como finalidade assegurar a observância dos direitos e interesses dos consumidores.

Encaminhe-se este documento, através de e-mail, para os bancos e estabelecimentos similares da Comarca de Araxá/MG, assinando o prazo de 02 (dois) dias para a sua resposta, que deverá ser feita, também através de endereço eletrônico (e-mail: jaresende@mpmg.mp.br), em função da urgência que o caso requer.

Encaminhe-se também a referida recomendação aos órgãos da imprensa local para publicação e divulgação da mesma.

Araxá, 30 de março de 2020.

MARCUS PAULO QUEIROZ MACÊDO
2º Promotor de Justiça
Curador do Consumidor


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