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MP faz recomendação sobre preços abusivos de produtos essenciais
30/03/2020, às 14:08:48
RECOMENDAÇÃO Nº 05/2020

EMENTA: Preços abusivos de produtos essenciais em época de pandemia – prática de crime; Limitação quantitativa na aquisição de produtos essenciais – possibilidade e legalidade para garantia do fornecimento a todos os consumidores; Orientações para comerciantes, consumidores e forças policiais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que subscreve a presente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas constantes do artigo 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil; do artigo 27, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 67, VI da Lei Complementar Estadual nº 34/94, apresentar as considerações que se seguem para, ao final, expedir RECOMENDAÇÃO.

CONSIDERANDO que o avanço dos casos de contaminação pelo vírus Covid 19 em nível mundial levou à classificação da doença como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, constituindo desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, visando à proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Resolução n.º 188 do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n.º 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor prevê como direitos básicos do consumidor a saúde, a vida, e a segurança (artigo 6, I), bem como considera pratica abusiva tanto o aumento, sem justa causa, do preço de produtos e serviços, como a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor (art. 39, V e X);

CONSIDERANDO que referidas condutas são passíveis de aplicação de multa entre 200 e 3.000 de UFIRs, sendo que em se tratando de produto ou serviço essencial, especialmente em período de premente necessidade decorrente de pandemia o aumento abusivo de preços pode também constituir crime contra a economia popular, cuja pena varia de 6 meses a 2 anos de detenção e multa (artigo 4º, “b” da Lei Federal n.º 1.521/1951);

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor também garante ao consumidor uma política nacional que zele pelo atendimento de suas necessidades (artigo 4º, caput), de modo que, em juízo de ponderação, é juridicamente possível, recomendável e muitas vezes necessário limitar a quantidades razoáveis e diárias, por consumidor, a venda de produtos essenciais, tais como itens da cesta básica, combustíveis, gás de cozinha e materiais de prevenção de contágio/disseminação da pandemia (medicamentos analgésicos, antitérmicos, sabonetes, máscaras, luvas, álcool, entre outros), de modo a assegurar o acesso de todos os consumidores a referidos produtos;

CONSIDERANDO que esta possibilidade foi reconhecida em 17 de março de 2020, pelo Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor (CNDD-FC), colegiado integrado pela Associação Brasileira de Procons Municipais (Procons Brasil), pela Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON), pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal, pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e por diversas outras entidades civis de defesa do consumidor;

CONSIDERANDO a atribuição constitucional do Ministério Público para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput) bem como a prerrogativa institucional de expedir recomendações (artigo 27, parágrafo único, IV, in fine da Lei Federal n.º 8.625/93) tanto a órgãos governamentais como a entidades privadas que exerçam atividades de relevância pública;

R E C O M E N D A:
1. AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA: O ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO (itens da cesta básica/combustíveis/gás de cozinha/entre outros) e PARA O COMBATE À PANDEMIA (medicamentos, analgésicos/antitérmicos, sabonetes, máscaras, luvas, álcool, entre outros):
1.1 Não aumentar abusivamente preços de produtos ou serviços essenciais, devendo justificar e comprovar cabalmente, aos consumidores e às autoridades, qualquer necessidade de aumentar em mais de 20% o preço dos mesmos quando comparados com os praticados antes de 11/03/2020 (Reconhecimento da Pandemia pela OMS);
1.2 Em caso de crescimento anormal da demanda dos consumidores, instituir limites quantitativos diários, por consumidor, para aquisição daqueles produtos essenciais, garantindo-se o acesso aos mesmos pela totalidade de consumidores;



2. AOS CONSUMIDORES:
2.1 Não adquirir produtos essenciais em quantidades superiores às suas necessidades;
2.2  Caso constatar aumento de preço de produto essencial em patamar superior a 20% (vinte por cento), solicitar dos comerciantes comprovação da necessidade de elevação do preço, acionando a polícia militar, caso não receba explicação, ou caso a receba de maneira pouco convincente, e ainda assim o comerciante insista em manter o aumento;

3. À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR:
Responsabilizar criminalmente (artigo 4º, “b”, da Lei Federal 1.521/1951), conduzindo à Delegacia de Polícia e lavrando Termo Circunstanciado de Ocorrência, com posterior comunicação ao Ministério Público/PROCON Estadual, qualquer comerciante que aumente, em mais de 20%, o preço de produto essencial em relação ao praticado antes de 11/03/2020, caso o comerciante não comprove cabalmente a necessidade de fazê-lo, nem concorde em abaixar de imediato o preço indevidamente majorado.

Adverte-se, por fim, que o eventual descumprimento ou desobediência aos termos deste documento, ainda que parcial, poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.

A presente recomendação se dá em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e é o que se espera da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

Encaminhe-se a referida recomendação à Polícia Civil e Militar da Comarca de Araxá para ciência de seu conteúdo, através de e-mail, em função da urgência que o caso requer, bem como aos órgãos da imprensa local para publicação e divulgação da mesma.

Araxá, 30 de março de 2020.

MARCUS PAULO QUEIROZ MACÊDO
2º Promotor de Justiça
Curador do Consumidor


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