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Atos da Câmara Municipal de Araxá 2
12/12/2011, às 14:44:21

Capítulo III
         DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ
         
         
         Seção I
         DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         
         Art. 23. O Conselho Tutelar é órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto na Lei nº 8.069 de 1990 e na Constituição Federal.
         
         Art. 24. O município terá um Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
         §1º. Para assegurar a equidade de acesso, deverá o município criar e manter um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes;
         §2º. Quando houver mais de um Conselho Tutelar no município, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos assim como os indicadores sociais.
         §3º. A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
         §4º. Para a finalidade do parágrafo 3º, devem ser consideradas as seguintes despesas:
         a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
         b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
         c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
         d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
         e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
         
         §5º. Na hipótese de descumprimento do previsto no parágrafo 3º, o Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
         §6º. O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo municipal.
         §7º.  Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.
         §8º. O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
         §9º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
         
         Art. 25. Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do Conselho Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme abaixo especificado:
         I – imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de:
         a. placa indicativa da sede do conselho, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax;
         b. sala reservada para o atendimento e recepção, sala reservada para reunião dos conselheiros e da equipe multidisciplinar, sala reservada para o atendimento individualizado; devendo atender a demanda de modo a possibilitar atendimentos simultâneos evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos;
         c. banheiros em perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;
         II – equipe multidisciplinar, com exclusividade, composta por dois servidores públicos municipais efetivos, sendo um profissional da área de Serviço Social e um da Psicologia, para desempenhar rotina diária de atendimento, assim como em escala de plantão, e suporte técnico nas medidas de proteção a serem aplicadas, sem prejuízo de disponibilizar, com a mais absoluta prioridade, quando requisitados fundamentadamente, outros profissionais da área da saúde, da educação, da assistência social, com a finalidade de realizarem estudo de casos específicos de forma a atender ao disposto nos arts. 4º parágrafo único e 136 inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.069/1990;
         III – um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo formal, com exclusividade, apto e capacitado a exercer a função auxiliar de serviço público, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente;
         
         IV – um veículo e um motorista, exclusivos, para ficarem, à disposição de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente do Conselho Tutelar, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, disponibilizar, com a mais absoluta prioridade, veículo e motorista, em regime de plantão, para atendimento dos casos de urgência e emergência;
         V – linha telefônica fixa, aparelho celular, e aparelho de fax, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
         VI – mínimo de cinco (05) computadores e uma impressora jato de tinta ou laser, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do Sistema de Informação e Proteção da Infância e Adolescência - SIPIA;
         VII – uma máquina fotográfica digital e o custeio das revelações que se fizerem necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;
         VIII – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório
         
         Art. 26. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalhos específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.
          
         
         Seção II
         DOS DEVERES E VEDAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
          
         
         Art. 27.  Sem prejuízo das disposições específicas contidas na Legislação Federal ou Resoluções do CONANDA, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
         I – manter conduta pública e particular ilibada;
         II – zelar pelo prestígio da instituição;
         III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
         IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
         V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
         VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
         VII – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
         VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
         IX – tratar com urbanidade e respeito toda sociedade, em especial  os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
         X – residir no Município;
         XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
         XII – identificar-se em suas manifestações funcionais; e
         XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
         XIV – utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA em todos os casos que por ventura atendam na função de conselheiro (a) tutelar.
         
         Parágrafo Único – Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
         
         Art. 28. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
         I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
         II – exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar;
         III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
         IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
         V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
         VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
         VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
         VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
         IX – proceder de forma desidiosa;
         X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
         XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
         XII – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e
         XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo 27 da presente lei e aqueles constantes do artigo 136 da Lei Federal 8.069/90.
         
         
         Seção III
         DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO
          PELO CONSELHO TUTELAR
         
         
         Art. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069 de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA especialmente:
         I – condição da criança como sujeito de direitos;
         II – proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
         III – responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, do Poder  Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
         IV – municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
         V – respeito à intimidade e à imagem da criança e do adolescente;
         VI – intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
         VII – intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
         VIII – proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
         IX – intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
         X – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
         XI – obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada a sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
         XII – oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
         
         Art. 30. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes ou de outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
         I – submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como aos representantes de órgãos públicos especializados quando couber; e
         II – considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e heranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069 de 1990.
         
         Art. 31. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069 de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191.
         
         Art. 32. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança e do adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
         §1º. O membro do Conselho Tutelar poderá abster-se de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
         §2º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
         §3º. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
         
         Art. 33. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
         
         
         Seção IV
         DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
         
         
         Art. 34. São atribuições do Conselho Tutelar:
         I – atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei n° 8.069de 1990;
         II – atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069 de 1990;
         §1º. Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos artigos. 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei nº 8.069 de 1990;
         §2º. O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social (cf. art.226, caput e §8º, da Constituição Federal, art. 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069 de 1990 e disposições correlatas contidas na Lei nº 8.742 de 1993 - LOAS);
         §3º. O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069 de 1990, com a subsequente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável, nos moldes do art.101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável;
         §4º. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente (apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes - cf. art.136, inciso III, letra “a”, da Lei nº 8.069 de 1990), procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. art.100, da Lei nº 8.069 de 1990);
         §5°. O Conselho Tutelar aplicará a medida de acolhimento institucional zelando pela estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art.92, da Lei nº 8.069 de 1990, não importando em restrição da liberdade e nem ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta (devendo a aplicação desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente);
         §6º. Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (art.136, incisos IV e V c/c art.201, inciso III, da Lei nº 8.069 de 1990), ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes;
         §7º. O disposto no parágrafo anterior deve ser observado mesmo nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no art. 130, da Lei nº 8.069 de 1990, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares. Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por qualquer razão, é que será a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), colocada em abrigo, devendo ser a
         
medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal);
         § 8°. Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional (com estrita observância do disposto no §4º supra), o fato deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 24 horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível;
         § 9º. Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069 de 1990, decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
         §10º. O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei. (Art. 29 transformado em parágrafo. Todos os parágrafos foram deslocados para cá).
         III – fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por este executado, conforme art. 95, da Lei n° 8.069/90, devendo em caso de irregularidades representarem à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;
         IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
         a) requisitar, junto à Secretaria Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
         b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069 de 1990, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas.
         V – encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (artigos. 228 a 258, da Lei n° 8.069 de 1990), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os artigos. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069 de 1990;
         VI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos artigos. 1637 e 1638, do Código Civil (cf. artigos.24, 136, inciso XI e 201, inciso III, da Lei nº 8.069 de 1990);
         VII – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei n° 8.069 de 1990);
         VIII – representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (artigos. 194 e 245 a 258, da Lei n° 8.069 de 1990);
         IX – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de I à VI, da Lei n° 8.069 de 1990, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;
         X – expedir notificações;
         XI – requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;
         XII – representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (art.202, § 3°, inciso II da Constituição Federal, e art. 136, X, da Lei nº 8.069 de 1990).
         XIII – fornecer trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” c/c art, 259, par. único, da Lei nº 8.069 de 1990), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente de modo que sejam definidas as estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
         XIV – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao disposto no art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069 de 1990 e art.227, caput, da Constituição Federal;
         XV – recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13 e 56 da Lei n° 8.069 de 1990, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.
         XVI – fornecer até o 1º dia de março de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069 de 1990. (§2º do art. 27 deslocado para cá para fins de melhor disposição lógica com alteração na forma verbal para o infinito).
         XVII – participar, com direito de voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de levar ao conhecimento deste, casos de difícil solução, para que sejam analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal.
         
         Art. 35. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
         I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
         II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
         III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
         IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
         §1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
         § 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
         
         Seção V
         DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
         
         
         Art. 36. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo e  não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência descrita no artigo 147, da Lei nº 8.069 de 1990.
         
         Art. 37. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
         
         Art. 38. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei 8.069 de 1990 não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
         Parágrafo Único – É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112, incisos I a VI, do da Lei nº 8.069 de 1990.
         
         Art. 39. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada a solução efetiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvando o disposto no art. 136, incisos III, alínea “b”, IV, V, X e XI da Lei nº 8.069 de 1990.
         Parágrafo Único – O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado sempre que necessário.
          
         Art. 40. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
         §1º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei nº 8.069 de 1990.
         §2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena de prática da infração administrativa prevista no art. 249 da Lei nº 8.069 de 1990.
         “§3º. Para garantia das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar os encaminhamentos, ofícios, notificações, relatórios, declarações ou qualquer outro documento aportará assinatura de, no mínimo, três conselheiros tutelares”.
         “§4º. Excetua-se da regra acima o documento expedido durante plantão ou sobreaviso, o qual deverá ser substituído devidamente com o mínimo de assinaturas referidas, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, nos termos do art. 51”.
         “§5º. O documento lavrado em plantão que não contar com aval do número mínimo de conselheiros tutelares tornará o mesmo inválido, devendo a decisão tomada pelo plantonista ser revista de imediato, bem como o documento expedido”.
         
         Art. 41. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estanhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude seção II, art. 30 desta Lei sendo nulos os atos por elas praticados.
         
         Art. 42. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não-governamentais encarregados da execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
         Parágrafo Único – Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
         
         Art. 43. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
         §1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis pela apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
         §2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar para acompanhar a apuração dos fatos.
         
         Art. 44. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado conforme previsão legal.
         Art. 45. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
         
         Art. 46. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços de programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
         
         
         Seção VI
         DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
         
         
         Art. 47. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:
         I - das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de quarenta horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares.
         II - fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.
          
         Art. 48. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vetado qualquer tratamento desigual.
         Parágrafo Único – O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
         
         Art. 49. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069 de 1990 e por esta local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
         §1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
         §2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
         
         Art. 50. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Presidente, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da infância e juventude, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
          
         Art. 51. Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
         §1o. O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação colegiada do Conselho Tutelar, conforme disposto em Regimento Interno;
         §2o. Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e quatro horas ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana e/ou feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o princípio da autotutela.
         § 3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de ausência ou afastamento justificados.
         §4º. As decisões serão tomadas e comunicadas formalmente aos interessados mediante documento escrito no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo do seu registro em arquivo próprio na sede no Conselho.
         §5º. Se não localizado, o interessado será notificado por correspondência postada com Aviso de Recebimento – AR, e através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto no Regimento Interno.
         §6º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
         §7º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso as atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
         §8º. Para efeitos deste artigo, são considerados interessados pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviços efetuadas.
         
         Art. 52. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e sua equipe técnica multidisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação fundamentada, assim como os interessados, ressalvada requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
        


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Clarim
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