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MPF ajuíza ação civil contra mulher que incitou a morte de homossexuais em rede social
10/09/2020, às 13:07:14
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ingressou com ação civil pública contra uma moradora da região Centro-Sul de Belo Horizonte (MG), que, em 31 de dezembro de 2018, publicou em seu perfil na rede social Twitter mensagens incitando a morte de homossexuais. Em interação com outro internauta, ela chegou a lhe perguntar se sua “escopeta” já estava preparada, acrescentando em suas declarações vários emojis de risadas/deboche. O MPF pede que ela seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e que seja obrigada a publicar, em seu perfil pessoal no Twitter, em modo público, nota de retratação pelo comentário anterior. De acordo com a ação, “a conduta da demandada não se restringiu ao mero desferimento de ofensas à honra de um grupo social, tendo incorrido em verdadeira incitação à violência”. E, ao propagar o ódio e a violência contra determinado grupo de pessoas que já se encontram em posição de vulnerabilidade social, a mulher extrapolou os limites da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, praticando ato que tanto pode ser considerado crime [artigo 286 do Código Penal: “Incitar, publicamente, a prática de crime”] quanto violação a dispositivos legais e constitucionais.



Momento histórico – A ação lembra o momento histórico em que os fatos ocorreram: após a campanha abertamente discriminatória contra minorias do então candidato a presidente da República, seus apoiadores não se incomodavam em expressar publicamente seus preconceitos raciais e sociais. Foi nesse contexto que a mensagem da ré acabou ganhando ampla visibilidade, sendo reproduzida inclusive por veículos de imprensa tradicionais. Tal repercussão acabou gerando o compartilhamento do comentário por diversas páginas, o que propagou ainda mais os efeitos nocivos da mensagem. Naquele momento, as ameaças contra as pessoas LGBTQI+ geravam insegurança e temor quanto aos possíveis retrocessos na garantia dos direitos e liberdades já reconhecidos. “Análise de dados promovida pelo Atlas da Violência de 2019, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontou para o aumento da violência letal contra pessoas LGBTI+ a partir de 2016”, relata a ação, para acrescentar que, embora o Brasil não tenha estatísticas oficiais e sistematizadas relativas à violência perpetrada contra a população LGBTI+, “o Dossiê de Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras de 2019, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), dá conta que 466 pessoas trans foram assassinadas no Brasil entre 2017 e 2019”, com o “aumento do discurso de ódio e ameaças à comunidade LGBTI+, num contexto de naturalização da violência”. A ação civil pública recebeu o número 1036484-77.2020.4.01.3800 (PJe) e foi distribuída à 13ª Vara Federal de Belo Horizonte.
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