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Vereadores aprovam lei que obriga a divulgação de lista de vacinados e mais cinco projetos
07/04/2021, às 08:00:57
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A reunião ordinária virtual desta terça-feira (6), foi marcada pela aprovação de projetos que garantem a publicação diária da lista dos vacinados contra a Covid-19 no município, além de punições para quem cometer irregularidades no Programa de Vacinação em Araxá. O presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios, lançou a campanha Vacinação Solidária, que vai arrecadar litros de óleo e reverter em cestas básicas para o SOS, Ampara e Moto Clube Insanos. A campanha é realizada em parceria com a Prefeitura de Araxá e TV Integração. Seis Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária Virtual, realizada nesta terça-feira (06/04), pela Câmara Municipal de Araxá:

020/22: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas, de autoria dos Vereadores João Veras e Leni;

022/21: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no município de Araxá, de autoria das Vereadoras Fernanda e Leni;



029/21: Altera a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 7.438, de 07 de maio de 2020, que obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, de autoria do Vereador Evaldo;

030/21: Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde, de autoria do Vereador Evaldo;

033/21 Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Araxá, de autoria do Vereador Wellington;

040/21: Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá, de autoria do Poder Executivo. O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.

Ascom Câmara Municipal de Araxá
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