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Luiz Carlos solicita isenção de multas e juros em tributos municipais e ‘Aluguel Social’ 
07/04/2021, às 08:56:28
luiz

O vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou indicações para ao prefeito Robson, solicitando o envio de Projetos de Lei para a Câmara Municipal: isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021; e concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” no Município. “O aluguel social representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à moradia. No âmbito Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Araxá oferece este tipo de assistência com embasamento na lei municipal de assistência social, na qual se verifica a normatização genérica. Faz-se necessária uma legislação específica para dar cumprimento e normatizar os expedientes realizados pelo Município”, justificou. Por fim, Moções de Pesar foram encaminhadas aos familiares de Margarida Natal Santos e João Alonso de Oliveira.

Ascom Câmara Municipal de Araxá
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