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Justiça suspende liminarmente Comissão Processante contra vereador Zidane
14/06/2021, às 14:47:16
Zidane

O juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, Rodrigo da Fonseca Carissimo, decidiu a favor do mandado de segurança impetrado pelo vereador Ricardo Assis Gianvechio (Zidane) contra o presidente da Câmara Municipal, Raphael Rios, suspendendo liminarmente a Comissão Processante (CP) aberta contra ele por quebra de decoro parlamentar. O vereador alega que a Câmara Municipal constituiu a Comissão Processante que emitiu parecer pelo arquivamento da denúncia contra ele e que, mesmo assim, o plenário decidiu pelo seu recebimento e processamento. Na petição inicial, o vereador ainda alega inexistir justa causa para o recebimento e processamento da denúncia por quebra de decoro, “uma vez que os fatos nos quais se funda ainda estão sob investigação em inquéritos policiais, desprovidos do juízo de certeza”. De acordo com Zidane, houve cerceamento de defesa e os fatos que desencadearam a denúncia são anteriores ao seu mandato como vereador.



A decisão
O juiz aponta que conforme o decreto-lei nº 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, a Câmara somente pode cassar o mandato de vereador quando ele o utiliza para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixa residência fora do município; e ou procede de modo incompatível com a dignidade do Legislativo; ou ainda na falta com o decoro na sua conduta pública. “Para fins de cassação de mandato é condição ‘sine qua non’ que o praticante dos atos reputados ilegítimos seja o vereador, isto é, a norma só tem aplicação para atos praticados por aquele que detém o mandato parlamentar e a qualidade de vereador”, avalia Rodrigo. 

Ele aponta que “os fatos sobre os quais se funda a denúncia em face do impetrante, recebida e mandada processar perante à Câmara Municipal de Araxá (MG), são anteriores à diplomação do impetrante e à sua condição de vereador”. De acordo com o juiz, conforme os autos, Zidane foi denunciado perante à Casa Legislativa por fatos relacionados à prática de compra de votos anterior a sua diplomação no cargo. “Se os fatos sobre os quais se funda a denúncia em questão ocorreram antes de o impetrante ser diplomado para a vereança, não poderia, a princípio, ser por esses fatos cassado pela Câmara Municipal. Isso só poderia ocorrer se fosse verificado que o impetrante, após diplomado, houvesse utilizado do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa”, esclarece. “É óbvio que a impossibilidade de cassação pela Câmara Municipal, por este motivo, não impede que tal desiderato possa ser processado e eventualmente alcançado por outros órgãos competentes, a exemplo, a Justiça Eleitoral, por meio de denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral”, completa.
 

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