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Vereadores aprovam o Piso Nacional da Educação para servidores municipais
07/02/2012, às 13:01:25

 

     O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) informa que conseguiu a implantação do Piso Nacional da Educação para os professores municipais de Araxá. O projeto de lei 04/2012 do Poder Executivo que estabelece o piso foi aprovado por unanimidade na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada na sexta-feira, 3, com duas emendas do Poder Legislativo. Uma delas refere-se à inclusão ao benefício de professores adjuntos e secretárias de escolas e, a outra, à regulamentação de dotação orçamentária para o pagamento.
    O estabelecimento do piso pelo município de Araxá foi debatido durante o Fórum Comunitário da Câmara Municipal, promovido no dia 17 de outubro do ano passado. Na oportunidade, o Sinplalto contratou a diretora regional da Fesempre, Marlene Aparecida Chaves Gonçalves, para participar do encontro. Em seguida, o Sinplalto solicitou judicialmente através de mandado de segurança que sejam garantidos os direitos da categoria previstos na Lei 11.738/08 que estabeleceu o Piso Nacional da Educação.
    Com a aprovação da proposta, o Sinplalto informa que o município passa a pagar aos professores o valor proporcional de R$ 906,79 para uma jornada de 25 horas/aula semanais, ante os atuais R$ 660. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 que estabelece o Piso Nacional da Educação e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Estados e municípios devem pagar uma remuneração básica de R$ 1.450,86 para 40 horas/aula semanais.
    De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, a aprovação da proposta é uma vitória para a classe, mas ainda há muito para ser feito. “Agora vamos analisar, após a promulgação da lei, a sua efetivação através do pagamento do piso nacional para ver se vamos ou não retirar a ação que está tramitando na Justiça. Vamos reivindicar para que a proposta de revisão salarial abranja toda a classe de servidores, vamos continuar na defesa dos seus direitos”, afirma.
Serra do Salitre
    De acordo com o Sinplalto, Araxá é o segundo município da sua base que passou a pagar o Piso Nacional da Educação. O primeiro foi Serra do Salitre, cujo projeto de lei do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal, após um acordo entre o Sinplalto e a prefeitura. O pagamento acontece de forma proporcional às 24 horas semanais trabalhadas e não inclui as bonificações e gratificações incorporadas à remuneração básica.

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