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Executivo justifica mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo 
14/10/2021, às 12:12:35


O assessor municipal Jurídico da Prefeitura de Araxá, Jonathan Renaud de Oliveira, informa quais são as mudanças propostas pelo Poder Executivo de alteração nas leis de Uso e Ocupação e de Parcelamento do Solo através do projeto de lei nº 203-2021 enviado à apreciação da Câmara Municipal. Ele explica a necessidade dessas mudanças agora na iminência da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), conforme requer a vereadora Leni Nobre.



No requerimento apresentado na reunião ordinária de quarta-feira, 13, Leni solicita as informações ao prefeito Robson Magela. “Considerando que o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) já celebrou contrato com a empresa para realização da revisão do Plano Diretor Estratégico em nossa cidade... Qual o posicionamento do Executivo em relação à exigibilidade de audiência pública para alterar o Plano Diretor Estratégico”, questiona a vereadora. Jonathan esclarece as medidas e a urgência dessa alteração em entrevista ao ClarimNet.

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