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Editorial | O valor e a banalização das CPIs
26/03/2022, às 06:14:09
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um dos últimos recursos a serem utilizados pelo Poder Legislativo para apurar determinada suspeita de irregularidade, ou seja, quando já esgotados outros instrumentos à disposição do vereador para o pleno exercício do mandato. Se por um lado a CPI pode respaldar importantes ações ansiadas pela população pelo seu poder de apuração e transformação a partir de um resultado; por outro, basta o pedido de sua abertura para ser utilizada politicamente, manipulando a opinião pública com meias verdades que sequer foram investigadas de fato. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece o poder de investigação da CPI como o das autoridades judiciais, o que nos dá a dimensão da responsabilidade deste trabalho. Dentre essas ações, a CPI pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas, investigados e indiciados e prender em flagrante. Lógico que há algumas limitações, como a de determinar o afastamento do acusado de seu cargo público durante as investigações. Contudo, é sério demais e, por isto, para pedir a criação da CPI é preciso a assinatura de pelo menos um terço dos parlamentares, o que no caso de Araxá são 5 em 15.

Portanto, a CPI respalda o dever do Legislativo de fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Executivo nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal), quando existem suspeitas de infrações a serem investigadas relacionadas ao setor público. O processo é somente investigatório, o Legislativo não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados, mas o relatório final é conclusivo e, se for o caso, deve ser apresentado ao Ministério Público (MP) para que este tome as devidas providências. É o MP que promove a responsabilidade civil e ou criminal dos infratores diante da constatação de irregularidade.



Um bom exemplo local é a CPI da Copasa, aberta pela Câmara Municipal logo no início da atual legislatura, em fevereiro de 2021. O relatório final que constata várias irregularidades na prestação dos serviços de água e esgoto pela Copasa em Araxá requer ao MP as devidas providências e inclusive a sua municipalização ao Poder Executivo. Pela primeira vez, em 20 anos de questionamentos sobre o contrato assinado entre o município e a Copasa em 2002, existiu um processo de levantamento e investigação das irregularidades reclamadas há tanto tempo pela população, desde a falta de abastecimento e de coleta e tratamento adequado até a exorbitante cobrança na conta do consumidor. Quiçá esse embasamento seja o que faltava para resolver a injusta situação. 

Porém, há maus exemplos, como a divulgação de inexistentes pedidos de CPIs porque sequer foram oficialmente apresentados à Câmara Municipal, já que não contaram com o respaldo de pelo menos um terço dos vereadores para serem apreciados. No caso, o que se vê é a exposição de uma minoria de vereadores interessada em fazer barulho nas redes sociais, especialmente em ano eleitoral, pré-julgando fatos atribuídos ao Poder Executivo e, ainda, pressionando e até denegrindo colegas que não embarcam nessas duvidosas ações. 

Em fevereiro, esses vereadores divulgaram via Internet em suas postagens que medicamentos vencidos estavam sendo utilizados por dentistas da prefeitura e pediram a abertura de uma CPI sem outro embasamento que não fosse apenas delação de um profissional para um deles. Mesmo que a administração municipal tenha aberto uma sindicância para apurar os fatos após a divulgação não oficial feita pelos vereadores, eles acusaram de no mínimo omissão os colegas que não assinaram o sugerido pedido de CPI. Inclusive, a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal acompanha a investigação administrativa aberta pelo Executivo para checar a denúncia do profissional que primeiro deveria ter sido feita a sua chefia e não para um vereador explorar conforme o seu interesse.



Agora em março, essa minoria mudou o foco visando à abertura de uma CPI para investigar a aplicação dos recursos destinados à rubrica Comunicação no Orçamento Municipal deste ano em torno de R$ 3,5 milhões, mesmo sem suspeita de qualquer ilegalidade. A principal alegação é a de que em 2021 foi investida metade do montante previsto para este ano e, ainda, fazendo crer que é destinado apenas à imprensa - sem conhecimento de causa. Na realidade, esses recursos acobertam todas as ações de comunicação da administração municipal planejadas para o decorrer do ano e não só as de publicidade em veículos de comunicação. E apesar da distorcida narrativa, esses mesmos vereadores que mais uma vez jogam com a opinião pública com inexistentes pedidos de CPI, aprovaram esses recursos constantes no Orçamento Municipal de 2022.

Não há nada de errado no fato do Poder Executivo implementar a comunicação que praticamente não existiu no governo municipal anterior de forma planejada e eficiente. A não ser para privilegiar uns poucos puxas-saco, compensar apoio político eleitoral e ou pressionar outros em detrimento da séria imprensa. Por exemplo, de meados de 2018 até 2020, a gestão municipal anterior não fez qualquer publicidade nos veículos Clarim e ClarimNet por assumida e injustificável perseguição política. 

Aliás, a própria Câmara Municipal não investe em publicidade nos veículos de comunicação da cidade desde 2015. Até sete anos, toda a cobertura plural do Legislativo local tem sido espontânea por parte dos veículos de comunicação da cidade, embora contribuam de forma ímpar com a sociedade através do seu trabalho. A Câmara apenas investe em divulgação unilateral, a que não permite a participação do público, seja na transmissão das reuniões ordinárias pelo rádio, no próprio site, em “house organs” e agora até cogita a sua TV. Assim, segue aplicando os recursos públicos numa comunicação que não tem espaço para o outro lado da informação, divulgando o que querem sem oportunizar o questionamento do eleitor, desvalorizando a imprensa. 

Existe uma confusão, inclusive por parte de muitos vereadores, de que os veículos de comunicação são públicos, quando na verdade são empresas privadas que pagam impostos e empregam como quaisquer outras, com o objetivo de prestarem serviços de comunicação/informação à população. A imprensa deve ser livre e forte, suprapartidária e aberta a todos sem distinção para ter credibilidade junto à sociedade, contando com a participação dos setores público e privado que usufruem dos seus canais. Uma das lições do bom jornalismo é a distinção para o público do que é informação, opinião e publicidade/propaganda. 


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