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Promotor eleitoral diz que Lei Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2012
27/03/2012, às 08:50:36

 

   O promotor eleitoral da comarca de Araxá, Márcio Oliveira Pereira, informa sobre o andamento do processo para a realização das eleições municipais que acontecem em 7 de outubro próximo, um domingo. Segundo ele, a aplicação da Lei Ficha Limpa deve ocorrer com rigor após o registro das candidaturas, conforme recomendação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Márcio destaca que em abril, seis meses antes do pleito, começam a vencer os prazos de desincompatibilização para quem quer ser candidato e ocupa cargos e funções públicos ou mesmo está à frente de entidades que recebem ou prestam serviços para o poder público, seja municipal, estadual ou federal.   
   Segundo ele, toda pessoa que exerce um cargo ou função pública ou administra e ou trabalha com o dinheiro público deve seguir as regras de desincompatibilização. Marcio cita alguns exemplos, de acordo com a legislação e jurisprudência. Ele informa que uma regra geral alcança os funcionários públicos e pessoas que ocupam uma função pública em cargo comissionado, a de desincompatibilização três meses antes do pleito tanto para candidatos a prefeito, quanto para vereador. O promotor acrescenta que no caso de assessor municipal são três meses para prefeito e três ou seis meses para vereador, porque existe uma divergência quanto à decisão judicial. Segundo ele, já secretários municipais ou membros de órgão congênere precisam se afastar quatro meses antes para ser candidato a prefeito e seis a vereador.



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