A falta de informatização e sistematização dos processos administrativos da Prefeitura de Araxá em todos os setores e autarquias leva às brechas para omissão ou mesmo cometimento de irregularidades, criando dificuldades que não deveriam existir com tanta tecnologia à disposição. Uma situação que começa a ser revertida com o lançamento nesta semana do aplicativo Colab Cidadão considerado o pontapé para realmente tornar Araxá uma Cidade Inteligente.
Essa discussão sobre o controle e fiscalização das ações da prefeitura sempre vem à tona na iminência ou curso de cobranças judiciais junto aos gestores, agentes e servidores públicos. Ao mesmo tempo em que não há informações não existe controle e, consequentemente, transparência nas ações administrativas num círculo vicioso. O que está evidenciado pelo menos desde 2015 nos inquéritos abertos pela Polícia Civil (PC) que culminaram até em prisões de agentes políticos, além de cerca de 60 entidades investigadas, sendo que alguns casos continuam em apuração. No decorrer desses últimos oito anos, a administração municipal não se adequou devidamente e, mais uma vez, responde pelo ônus do descontrole.
O que começa a ser revertido nesta gestão, porém é um processo que precisa inclusive mudar essa arraigada postura. É preciso reconhecer a vontade em evoluir da atual gestão municipal e assim desvencilhar-se das pressões políticas. O que é mais evidente agora depois de enfrentar dois anos da pandemia de Covid-19, dentre outras dificuldades como a própria falta de modernização da máquina pública. A necessidade de evitar a descontinuidade ou retomar as obras, ações e serviços básicos abandonados pelo governo anterior em meio a novos escândalos de corrupção também impõe à gestão correr atrás de soluções definitivas para mudar a engrenagem visando ao avanço no atendimento e interação com o cidadão.
A auditoria interna recentemente realizada pela prefeitura na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária prova que ainda prevalece o improviso ao invés da profissionalização para não dizer das suspeitas de irregularidades. Aliás, a pasta está sob mais uma sigilosa investigação policial e pode-se dizer que por motivos semelhantes aos anteriores que levaram até a prisões e que têm como raiz a falta de controle e fiscalização na aplicação dos recursos públicos. A diferença é a determinação da atual administração municipal em fazer as fundamentais mudanças como explicitado pela Controladoria e Procuradoria do Município ao apresentarem um relatório prévio sobre os levantamentos feitos na pasta.
O relatório já concluído e enviado ao Ministério Público (MP) também aponta providências a serem imediatamente adotadas pela prefeitura para sanar antigos vícios. Se for comprovado qualquer dano ao erário público, a prefeitura abrirá sindicância e processo de tomada de contas especiais. Preliminarmente, está sendo oportunizado o direito de defesa a todos os envolvidos no âmbito administrativo. Já no judicial, a ação segue sigilosa. O fato é que existem situações a serem revistas com a implantação de rigorosos instrumentos de controle e fiscalização.