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Procon-MG multa Shopee por descumprimento de oferta
07/02/2023, às 11:43:48
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, multou a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda-Shopee por descumprimento de oferta, sobretudo quanto à não entrega de produtos adquiridos em seu site. Conforme apurado, além de reclamações recebidas pelo MPMG, várias outras foram registradas no site ‘Reclame Aqui’ contra a Shopee, todas referentes ao descumprimento de oferta ou à não entrega de produtos.
A empresa alegou que a reclamação que originou o processo administrativo não faz nenhuma referência à empresa e que não existe vendedor na plataforma Shopee com os dados informados pelo reclamante. Sustentou, ainda, que não cria o conteúdo das ofertas nem as listas de produtos veiculadas pelos vendedores, como também não intervém nas discussões realizadas direta e exclusivamente entre os vendedores e compradores terceiros, pois é uma provedora de aplicativos de internet.
Para o Procon-MG, as práticas constatadas constituem infrações à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 2.181/1997. Por isso, a empresa foi multada em R$ 7.414.814,81 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer após ser notificada.
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