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Promotor informa sobre o andamento da ação movida contra Antônio Leonardo
20/04/2012, às 08:28:11

 

   
    A ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito Antônio Leonardo Lemos Oliveira devido a suspeita de irregularidades na concessão do serviço de limpeza pública pelo município durante a sua gestão somente agora repercute nacionalmente. Isso porque além do ex-prefeito, também são réus no mesmo processo o contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos (Carlinhos Cachoeira) e o seu irmão Sebastião Almeida Ramos Júnior. De acordo com a ação, essa prática teria gerado um prejuízo de R$ 619 mil ao erário de Araxá, com o enriquecimento ilícito dos réus.

   A ação está em tramitação no fórum local desde fevereiro de 2011, conforme noticiou o Clarim à época. O 2º promotor de Justiça, curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, aponta no processo reajustes muito superiores de salários e de combustíveis acordados contratualmente entre a Prefeitura de Araxá e as empresas dos irmãos Almeida Ramos. No último dia 9, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido liminar do MP de indisponibilidade dos bens dos acusados, até o julgamento do mérito da ação. O promotor Marcus Paulo fala ao Clarim sobre a tramitação do processo e a sua repercussão dado ao envolvimento do araxaense Carlos Cachoeira.

   Clarim – Como surgiu o interesse do MP quanto a essa questão que culminou com a iniciativa do ingresso de uma ação civil pública por improbidade administrativa em decorrência da concessão dos serviços de lixo em Araxá?
   Marcus Paulo - Surgiu por volta de 2004, quando houve o escândalo das loterias e caça-níqueis no Brasil, no caso do Valdomiro Diniz e o seu envolvimento com Carlos Cachoeira. Daí, o Centro Operacional do Crime Organizado de Minas Gerais que é vinculado à estrutura do MP começou a fazer uma investigação em relação às operações que possivelmente essas pessoas fariam no Estado de Minas Gerais. Eles fizeram algumas diligências e descobriram que uma empresa vinculada a um irmão de Carlos Cachoeira tinha um contrato com a Prefeitura de Araxá. Daí, eles mandaram para a Promotoria de Araxá verificar essa licitação e a validade desse contrato, embora não houvesse uma prova do envolvimento direto da pessoa de Carlos Cachoeira nessa licitação e nessa empresa. A partir daí, foi iniciada uma investigação através de inquérito civil que, lamentavelmente, demorou a ser concluído. Haja vista, a delonga na realização da perícia que demorou mais de três anos para ser feita através do órgão técnico do Ministério Público, em Belo Horizonte. Os autos ficaram lá por cerca de três anos e voltaram à Promotoria de Araxá em 2010, quando nós fizemos algumas diligências complementares e, em fevereiro de 2011, ingressamos com a ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa.
    
   O que está apontado pela perícia que levou o MP a ingressar com a ação?
   Essa é uma perícia contábil, feita com base nos documentos fornecidos pela própria Prefeitura de Araxá e relativos aos procedimentos licitatórios e as condições do contrato, como forma de pagamento. Com relação à licitação, não houve a constatação de nenhuma irregularidade. As irregularidades constatadas foram posteriores ao início da execução do contrato e consistiram em reajustes além do permitido, tanto pelo edital de licitação quanto pelo contrato, e também foi constatado o pagamento em duplicidade de alguns valores.

   A partir do momento em que houve o ingresso da ação, como tem sido a tramitação do processo?
   A lei de improbidade administrativa tem um rito de defesa prévia, ou seja, antes do início propriamente dito do processo se ouve as partes que podem se manifestar quanto ao conteúdo da petição inicial e, a partir daí, o juiz decide se o autor da ação, no caso o MP, tem uma razão inicial para pedir o processamento das pessoas e, daí, o processo segue com a citação. Como alguns dos requeridos não foram localizados para a intimação dessa manifestação preliminar e a sede de uma dessas empresas, pelo menos é o que consta no contrato social, é na cidade de Anápolis, Goiás, precisou de carta precatória ir pra lá. Ele não foi localizado e a carta voltou, mas como havia outro endereço foi tentada outra intimação noutro lugar. Enfim, ele não foi localizado. Isso demorou bastante e, aliado também de que a 1ª Vara Cível da comarca está sem juiz titular há mais de seis meses. Então, o processo ainda está nessa fase preliminar, já concluso para o juiz apreciar se recebe ou não a petição inicial. E, com isto, inicia-se o processo propriamente dito. O juiz que atualmente responde pela 1ª Vara Cível em caráter de substituição, que é o Dr. Renato Zouain Zupo, verificou que realmente há uma necessidade que o réu intimado por edital tenha um curador para se manifestar e nomeou um advogado por ofício para fazer essa defesa. Tão logo seja feita a defesa, vai para o juiz verificar se há indícios efetivos de improbidade que justifiquem do ponto de vista dele o recebimento da petição inicial. Indícios estes que são sustentados pelo Ministério Público com veemência.

   Quer dizer que não existe ainda qualquer tramitação dessa questão em segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)?
   Existe, o que ocorreu foi outra situação. Quando se ingressou com a ação, o MP pediu em caráter liminar a indisponibilidade dos bens das pessoas que foram processadas. Esse pedido liminar foi indeferido pelo juiz titular da 1ª Vara Cível de Araxá, daí o Ministério Público recorreu dessa decisão. Esse recurso foi julgado há cerca de um mês e a decisão foi publicada agora no inicio de abril, dando provimento ao recurso do MP e determinando a indisponibilidade cautelar dos bens das pessoas que foram processadas. Isso quer dizer que para se garantir a efetividade do processo no caso de vir a ser julgado procedente futuramente, inicialmente bloqueia-se esses bens para se garantir o juízo. Isso não quer dizer que há o reconhecimento, neste momento, da prática de improbidade administrativa. Há o resguardo do juízo diante dos indícios que o MP apontou e o Tribunal de Justiça entendeu que há efetivamente indícios da prática de improbidade administrativa a justificar esse bloqueio de bens, inicialmente para garantir o juízo do processo, no qual serão apreciadas as provas e as defesas das pessoas requeridas e, enfim, a uma decisão final, de mérito, sobre os fatos apontados inicialmente pelo Ministério Público.

   E se o juiz em primeira instância não acatar a ação principal do MP?
   O processo se iniciou a partir do momento em que o MP ingressou com a petição de improbidade administrativa. Neste momento, já pode haver a indisponibilidade dos bens, são duas situações diferentes.

   Qual a posição do MP diante da repercussão nacional desse processo, inclusive com a próxima abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista pelo Congresso Nacional?
   O papel do Ministério Público é o mesmo, isso não afeta nada o trabalho da Promotoria de Araxá. Nós não trabalhamos em cima de repercussão de mídia e nem em cima de pessoas determinadas. É um trabalho isento, existem inúmeras, quase 150 investigações em andamento, e elas têm o seu trâmite regular independente de quem seja a pessoa investigada.

   O senhor acredita que novas ações possam surgir a partir do envolvimento do réu Cachoeira com renomadas autoridades do país? Há indícios nesse processo de que têm pessoas em Araxá envolvidas com os negócios de Cachoeira?
   Na verdade, nesse processo, a investigação não fez nenhum tipo de ligação direta entre o Cachoeira e as demais pessoas físicas e jurídicas que foram processadas. Quem está sendo processado é uma empresa, que é de propriedade do irmão de Carlos Cachoeira. Então, seria leviano dizer por parte do MP que há uma ligação entre os réus e o Carlos Cachoeira, porque isto não consta nos autos.

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