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MPT propõe TAC para implantação do Plano de Segurança do Trabalho pela prefeitura
26/04/2012, às 09:06:58

 

   A Prefeitura de Araxá terá que implantar um Programa de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho voltado aos servidores municipais ainda este ano. O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs à administração municipal a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que visa o cumprimento da legislação vigente. A prefeitura terá dez dias para se manifestar sobre as obrigações, prazos e valores previstos no referido termo e, caso queira, apresentar sua contraproposta que será analisada pelo MPT. A audiência entre as partes envolvidas aconteceu nesta terça-feira, 24, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto).

   O TAC foi motivado pela representação instaurada a partir de ofício e de documentos encaminhados pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá, noticiando que um servidor público municipal acidentou-se ao realizar atividade de poda de árvore e não estava usando o Equipamento de Proteção Individual (EPI). O assessor Jurídico da prefeitura, Antônio Carlos Gonçalves, foi advertido de que a falta de justificativa plausível até o fim do prazo determinado pela procuradoria será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção das medidas judiciais cabíveis pelo MPT.

   A procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, diz que o objetivo da audiência foi renovar a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta em virtude das irregularidades constatadas em relação à saúde e segurança dos trabalhadores da Prefeitura de Araxá. “Essa não é a primeira audiência designada. Em setembro de 2010, recebemos uma denúncia do Ministério Público Estadual através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá e do Sinplalto. A partir dessa data, instauramos um inquérito civil e juntamos provas que constatam as irregularidades. Estamos tentando uma solução administrativa para esse problema há algum tempo.”

   De acordo com a procuradora, a audiência foi marcada para a sede do Sinplalto devido à ausência de um representante da prefeitura na sede do MPT, em Patos de Minas. “Tínhamos uma última tentativa de audiência administrativa que estava marcada para o dia 3 de abril e o procurador do município não compareceu. Aproveitamos a oportunidade da vinda dos membros do MPT a Araxá e resolvemos marcar a audiência para a sede do Sinplalto, na tentativa de solucionar o problema. Com a presença do procurador do município (Antônio Carlos Gonçalves), reformulamos a minuta do TAC para que a Prefeitura de Araxá implante a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS). Dentre outros programas, que visam o cumprimento da legislação vigente”, ressalta.

   Segundo Letícia, o procurador da prefeitura solicitou um prazo de dez dias para que o município possa analisar e manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores de multas previstos no TAC. “Detalhamos minuciosamente as obrigações do município para que não haja dúvidas. O município ficou advertido que encerrado o prazo determinado pela procuradoria, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção pelo MPT das medidas judiciais cabíveis”, ressalta a procuradora.

Prefeitura
   O assessor Antônio Carlos diz que o município implantará um completo sistema de saúde e segurança do trabalhador. “Pedimos dez dias de prazo para analisar a minuta do TAC proposto pelo MPT para que todas as metas sugeridas sejam cumpridas dentro dos prazos. Temos que ressaltar que a maioria dos municípios não possui um trabalho efetivo nessa área. Quando o Dr. Jeová (Moreira da Costa) assumiu a prefeitura, tinha uma proposta de fazer o enquadramento de todos os servidores e melhorar as condições de trabalho de cada um. Já foi feito um redimensionamento do quadro com a realização do concurso, algumas estruturas de cargos e salários e, agora, vamos implantar uma política de saúde e segurança do trabalho.”

   Ele ressalta que as metas propostas no TAC serão cumpridas. “Já existe toda uma intenção de cumprir as metas, é um dos objetivos da prefeitura melhorar as condições de trabalho. Pode haver alguma discordância em relação aos prazos e valores das multas sugeridas, mas vamos assim assinar um TAC para solucionar o problema. Inclusive, já realizamos várias reuniões setoriais para debater o assunto com os servidores. Só não comparecemos na audiência do dia 3 de abril devido a alguns compromissos já firmados anteriormente, inclusive já tínhamos feito essa comunicação ao Ministério Público”, destaca Antônio Carlos.

Sinplalto
   O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que receber uma procuradora do MPT na sede é um grande orgulho para a classe. “Nós sabemos que alguns sindicatos da cidade já tiveram a honra de receber os representantes do MPT, mas no setor público, pelo menos na região, somos o primeiro. E isso mostra que de algum tempo para cá o nosso trabalho está sendo reconhecido. A procuradora do trabalho propôs ao sindicato ajudar na fiscalização do cumprimento do TAC e cabe a nós, enquanto dirigente sindical, fazer nossa parte e contribuir com fiscalização e com a lei que rege o setor. Esperamos que agora o prefeito e seus assessores vejam que estamos atuando há muito tempo neste caso. Quem protelou esse prazo não foi o sindicato, pelo contrário, estamos municiando o MPT com documentos, fotos e reportagem sobre o que vem acontecendo no município na tentativa de solucionar o problema”, afirma.

   Hely aponta que é só andar na rua para perceber que o servidor público não possui EPI. “Isso não é segredo pra ninguém, temos servidores trabalhando de chinelo, sem luva, máscara, bota, enfim, está à mercê da sorte. A segurança do servidor também não é apenas a distribuição de equipamentos de segurança. Temos que ter banheiros químicos, lugares adequados para alimentação, água potável, dentre outras coisas que são fundamentais para a proteção à saúde. Também tem que haver uma conscientização do servidor, um trabalho permanente e contínuo. O gasto que o município tem em promover a segurança do funcionalismo público é bem menor que o custo que tem quando um servidor se acidenta, pois é um funcionário a menos na empresa e a indenização que ele pode requerer pela omissão do município é enorme”, ressalta o presidente do Sinplalto.

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