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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - RESOLUÇÃO Nº 455 - 29 de Maio de 2012 E EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/11 – 22 de maio 2012
04/06/2012, às 13:32:32

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/11 –  22 de maio 2012



MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

      

         A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo as seguintes emendas:


CAPÍTULO III

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal


Art. 20 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.


Parágrafo único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 24
 XV – autorizar o prefeito, em lei, a celebrar convênio, ou em Decreto Legislativo, ratificar, se for o caso, aquele que, por motivo de urgência ou de relevante interesse público, tenha sido efetivado sem a autorização, desde


que encaminhado à Câmara dentro dos dez dias úteis subseqüentes ao de sua celebração.

XXIII - instituir comissões de inquérito sobre fato determinado, pertinente à competência do Município, desde que o requeira pelo menos 1/3 dos  membros da Câmara;
 
Da instalação

Art. 26 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão solene de instalação, a partir do dia 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dar posse aos vereadores.
§ 1º – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente,
se à sessão de instalação não comparecerem, no mínimo, 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere esta Lei
Orgânica, quando, a partir deste a instalação será presumida para todas os
efeitos legais.

§ 2º – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 26,
mediante termo lavrado em livro próprio, depois de todos prestarem o
compromisso, que será lido pelo Presidente e consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo exercer meu cargo sob inspiração do bem comum, manter, defender,
cumprir a lei, notadamente a Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Araxá, empenhar-me em  que se editem leis justas e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a  prevalência dos valores morais e do bem – estar da comunidade.”

§3º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo.”

§4º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 26 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do
Art.26, § 2º.


§5º - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá se empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

§6º – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, nos termos da legislação federal.

§7º – Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

§8º – Seguir-se-á aos pronunciamentos a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

§9º – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no Art. 26, § 4º não mais poderá fazê-lo, caso em que o justo motivo não for aceito pela Câmara.


SUBSEÇÃO III

Dos Direitos do Vereador

Art. 28 – São direitos do Vereador, além daqueles definidos no Regimento
Interno e na legislação em vigor:

SUBSEÇÃO IV

Dos Deveres e Proibições


Art. 32 - São deveres do Vereador, dentre outros estabelecidos no Regimento
Interno.




Da Remuneração do Vereador


Art. 35
 ..

§ 3º - Suprimido

Art. 37 ...

I - propor projetos de lei que versem sobre:

a) a remuneração do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;

b) abertura de créditos especiais, com a indicação dos respectivos recursos.

II) propor projetos de resolução que versem sobre:

a) a organização administrativa dos serviços da Secretaria da Câmara;
b) a criação, transformação e extinção dos cargos ou funções públicos dos serviços da Secretaria da Câmara, bem como fixar a remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos municipais o Regimento Interno da Câmara e suas modificações;


Art. 41 - Suprimido

SEÇÃO VI

Das Reuniões

Art. 42 - ...
 

§ 3º - No início de cada legislatura, haverá reuniões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, para que se dê posse aos Vereadores diplomados e se eleja a Mesa Diretora.

Do Processo Legislativo

Art. 43 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica;
II – lei complementar;
III - lei ordinária;
IV – decreto legislativo;
V - resolução;



SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

SUBSEÇÃO IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 51 – Por meio de decretos legislativos, a Câmara regula as matérias de sua competência que tenham efeito externo, sem a sanção do Prefeito.

Art. 52 - Por meio de resoluções, a Câmara regula matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, não sujeita a sanção ou veto do Prefeito Municipal.




SUBSEÇÃO V

Do “Quorum” para as deliberações

Art. 53...
II)

h) suprimido



Casa da Cidadania em 22 de maio de 2012.



CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente

******************************



RESOLUÇÃO Nº 455 -  29 de Maio de 2012.


INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GERALDO PORFÍRIO BOTELHO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Lídia Jordão, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica instituída a Medalha “Geraldo Porfírio Botelho”, na qualidade honraria municipal, para conferir tributo ao mérito aos representantes da área de Comunicação Social, que escreveram e  escrevem seus nomes nas páginas da imprensa, virtual, escrita, falada,  televisionada e cultura de nosso povo, notoriamente destacada de seus contemporâneos, por sua atividade profissional, ou pela sua conduta de vida positiva e exemplar, ou por seu desempenho social e filantrópico, ou pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade araxaense.
    
Art 2º - É competência exclusiva da AIA – (Associação da Imprensa de Araxá), as indicações ao Conselho de Honrarias da Câmara Municipal, de pessoas que sugere sejam homenageada com a medalha “Geraldo Porfírio Botelho”.

§ 1º - As indicações da AIA – (Associação da Imprensa de Araxá), desobrigadas de publicidade, estarão instituídas por  requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada.

§ 2º - É facultada à AIA – (Associação da Imprensa de Araxá), fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias sendo, no entanto, vedada – no prazo de quatro anos da última apresentação – a reiteração de nomes sugeridos.

Art. 3º - Limitar-se-á, anualmente, a 1 (um) o número de representante da área de Comunicação Social  homenageado com a medalha “ GERALDO PORFÍRIO BOTELHO”, escolhido por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal.




§ 1º - Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano, serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no ano subsequente, dispensado novo requerimento.

§ 2º - É vedada a homenagem póstuma.


Art. 4º - A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente no Dia 19 de Dezembro, para condecorar os agraciados com a medalha “GERALDO PORFÍRO BOTELHO”.


Art. 5º - A escolha dos  homenageados, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediata e expressamente, a Câmara Municipal e a direção da Casa Legislativa a comunicar os homenageados com a mesma brevidade.

Art. 6º - A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as Medalhas necessárias, em bronze, e os respectivos certificados da honraria.

Art. 7º - As despesas necessárias a efetivação das consequências desta Resolução, serão consignadas no Orçamento Anual da Câmara Municipal.


Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        



CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente

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