Logo
Araxá / MG - , -
Clarim no WhatsApp (34) 98893-8381
Menu

Digite pelo menos 2 caracteres!
cbmm_1
prefeitura_araxa
Justiça extingue processo movido pelo MP contra Jeová, Arquetipo e CBMM
28/06/2012, às 08:03:42

 

   O juiz de Direito, José Aparecido Fausto de Oliveira, rejeitou a petição inicial do promotor de Justiça, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Jeová Moreira da Costa, a Arquetipo Jateamento e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Na ação rejeitada em primeira instância, o promotor alega ter sido fraudado o princípio constitucional da licitação, o que configura improbidade administrativa. O juiz depois de analisar farta documentação aponta na sentença que não houve prejuízo, pelo contrário, ocorreu um acréscimo ao patrimônio público municipal.
    
   O promotor Marcus Paulo questiona o fato da CBMM ter contratado a Arquetipo por até R$ 2,6 milhões para a execução da obra do teatro municipal na praça Cel. Adolpho, Centro, e tê-la doada ao município. Segundo ele, o prefeito ao solicitar à CBMM que ao invés de repassar os recursos diretamente aos cofres públicos fossem direcionados à Arquetipo, teria cometido o ato de improbidade por deixar de exigir a licitação. O juiz José Aparecido diz no mérito da sentença que não houve prejuízo ao erário, considerando que a doação realizada pela empresa não exigiu do município nenhuma contraprestação. “O município somente recebeu a doação e nada deu em troca, apenas se exigiu dele a fiscalização na realização da obra, além de outras atribuições constantes no convênio supracitado, nada que possa afetar o patrimônio do município de Araxá. Assim, entendo ser inexigível o procedimento licitatório no presente caso”, afirma.
    
   O juiz cita que a CBMM juntou aos autos orçamentos de outras seis empresas que prestam os mesmos serviços da Arquetipo, sendo que o valor cobrado pela obra não foge ao de mercado. “... Em arremate, vale dizer que aqui, estamos a tratar de relação entre particulares. Assim, não há de se falar em exigência de licitação e afronta ao princípio da legalidade, haja vista que o presente caso não se amolda às exigências da Lei de Licitações. Ademais, não houve prejuízo ao erário público (pelo contrário, houve acréscimo ao patrimônio público municipal)”, diz o texto.
    José Aparecido conclui na sentença: “Ainda que se pensasse em doação de dinheiro, não vislumbro no presente caso a aplicação da Lei 8666\93, considerando que o dinheiro não ingressou nos cofres públicos, haja vista que o documento de f. 463 deixa claro que a ré Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) transferiu o dinheiro diretamente para a ré Arquetipo. Por conseguinte, se não houve fraude à licitação, entendo que não houve nenhum ato de improbidade administrativa praticado pelos réus”.

Comissão processante
   A ação movida pelo Ministério Público (MP) sustentou a Comissão Processante (CP) aberta pela Câmara Municipal no ano passado para averiguar a mesma questão, que já tinha sido anulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Chegamos pelo menos em primeira instância no desfecho da ação que o Ministério Público promovia em face ao prefeito. O juiz sentenciou a ação de maneira clara, baseada em provas robustas e inequívocas, de que não houve nenhum tipo de fraude, conluio e muito menos qualquer ilegalidade que macule aquela obra pública. Desta forma, deu uma declaração de que a obra tão comentada há tempos atrás é lícita e que respeitou todas as disposições de lei e a Constituição Federal do Brasil”, afirma o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, André Sampaio.
    
   Ele demitiu-se do cargo para defender o prefeito junto à CP e, após o seu arquivamento pelo tribunal, reassumiu as suas funções. Segundo ele, tanto em relação ao prefeito, quando ao município, ele dá essa questão por encerrada. “Não obstante ainda, compete ao Ministério Público fazer a avaliação se vai recorrer ou não. Porém, a sentença foi tão clara e contundente, que eu acredito que qualquer tipo de recurso está fadado ao insucesso”, afirma. André destaca que a sentença é mais uma demonstração de que o processo que tramitava na Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal estava “equivocado e eivado de vícios”.
    
   “Essa sentença veio confirmar o que nós sabíamos anteriormente, até por uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando nulificou todos aqueles atos praticados pela Comissão Processante. Nos sentimos tranquilos, aliviados, cientes do dever cumprido, não há nada que possa ser atribuído de improbidade à obra da av. Antônio Carlos. A CP foi encerrada pelo TJMG por cinco votos a zero, bem antes dessa sentença que vem confirmar que não havia nada de irregular e que o nosso Setor de Licitação trabalhou respeitando todas as leis”, afirma o secretário. Ele lamenta o dano provocado pela CP, não só à imagem do prefeito, como também a de outras pessoas, como os servidores municipais e empresários pelo trabalho que realizam honestamente e que merece respeito.
    
   “Lamentamos, os atos de pessoas irresponsáveis, que não observam que os envolvidos têm sentimento, família, filhos, preferem por a política em primeiro lugar ao invés da verdade, das pessoas. Agora, toda ação tem uma reação, essas pessoas que se sentiram lesadas nesse processo, obviamente devem recorrer a algum tipo de ação, não para reparar do dano que já ocasionou, mas pelo menos buscar ali através de uma indenização um lenitivo por todos aqueles transtornos que foram impingidos a elas por ações de pessoas que têm interesses outros que não a busca da verdade”, afirma o secretário.

Compartilhar no WhatsApp
Clarim
Radix Tecnologia